norma nº 1849/2023

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.849, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Capanema a celebrar termo de apoio
financeiro com a COPACOL -— Cooperativa
Agrícola Consolata e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal de Capanema/PR a celebrar Termo de
Apoio Financeiro com a Copacol - Cooperativa Agrícola Consolata, inscrita no CNPJ nº
76.093.731/0001-90, cuja finalidade é o desenvolvimento do Projeto de Apoio Cultural da
Copacol “CulturArte”.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá receber no exercício financeiro de 2023, o
valor de R$ 29.998,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa e oito reais), conforme
condições e contrapartidas estabelecidas no Termo de Apoio e Plano de Trabalho Simplificado
em anexo a esta Lei.
Art. 3º As receitas provenientes do Termo de Apoio anexo à presente Lei serão alocadas
em conta específica para o desenvolvimento dos projetos a que se referem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, Cidade da
Rodovia Ecológica Estrada Parque Caminho do Colono, aos 21 dias do mês de março de
2023.
Publicação: DIOEM
RO Danda 10h12
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