norma nº 1853/2023

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.853, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Concede revisão geral anual e reajuste aos
servidores do Poder Legislativo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
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Art. 1º Fica concedido, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 18,
inciso 5º, da Lei Municipal nº 1.358/2011, revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos
cargos de provimento efetivo e comissionado do quadro do pessoal do Poder Legislativo
Municipal, no percentual de 6% (seis por cento), sendo 5,47% a título de revisão geral anual
e 0,53% a título de reajuste.
Parágrafo único. O percentual de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento) levou
em consideração a perda inflacionária havida nos últimos 12 (doze) meses, medida entre
março de 2022 e fevereiro de 2023, pelo índice do INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços
ao Consumidor.
Art. 2º As tabelas de vencimentos, resultantes da aplicação dos índices de revisão e
reajuste concedidos, serão atualizados por meio de ato próprio do Presidente do Poder
Legislativo Municipal, nos termos de art. 54 da Lei nº 1.358/2011.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária
própria consignada em orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, Cidade da
Rodovia Ecológica Estrada Parque Caminho do Colono, aos 23 dias do mês de março de
2023.
y Publicação: DIOEM
Data 2 1 DS talo S
Edição nº 1/47 Pág(s)b LO?
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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