| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 877/2021 - regime Jurídico do Servidores Públicos de Capanema e dá outras providências. |
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Município de Capanema - PR LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Lei Municipal nº 877/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capane- ma e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º O art. 63 da Lei Municipal nº 877/2001 passa a vigorar com a seguinte reda- ção: “Art. 63. O percentual de insalubridade corresponde a 10%, 20% e 40% sobre o salário base, de acordo com o grau de risco de cada função e a periculosidade corresponde a 30% sobre o salário base. ” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná: Cidade da Rodovia Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 15 dias do mês de dezembro de 2022. Américo Bellé Prefeito Municipal Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:(46)3552-1321