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norma nº 17/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 877/2021 - regime Jurídico do Servidores Públicos de Capanema e dá outras providências.
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Município de
Capanema - PR
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 877/2001 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos de Capane-
ma e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O art. 63 da Lei Municipal nº 877/2001 passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
“Art. 63. O percentual de insalubridade corresponde a 10%, 20% e 40% sobre
o salário base, de acordo com o grau de risco de cada função e a periculosidade
corresponde a 30% sobre o salário base. ”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 15 dias do mês de dezembro de 2022.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321

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