norma nº 1857/2023

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.857, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da
Secretaria da Família e Assistência Social, altera
as Leis 1.280/2010 e 1.438/2013 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L
E
!
CAPÍTULO |
Disposições iniciais
Art. 1º Esta Lei altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Família e
Desenvolvimento Social visando o atendimento do interesse pública para possibilitar o
atendimento e assessoramento nas áreas de sua competência, além de extinguir e criar
cargos e funções gratificadas em outras áreas da Administração Direta, na forma que
especifica a seguir.
CAPÍTULO II
Das alterações na Lei 1.438/2013
Art. 2º Os artigos 25 e 26 da Lei 1.438/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
T.]
Seção Ill
Secretaria da Família e Desenvolvimento Social - SEFAM
Art 25. A SEFAM é o órgão encarregado pela Política de Assistência
Social que visa, em suma, garantir os direitos aos indivíduos e famílias no
âmbito de sua área de atuação; visa promover ações conscientizadoras,
mobilizadoras e socializadoras, visando tornar as pessoas, grupos e
comunidades cada vez mais participativos e agentes de desenvolvimento
através de uma ações integradas, através de programas com objetivo da
promoção de serviços de proteção social básica e especial; organizar e
promover campanhas no sentido de sensibilizar a opinião pública, obtendo
ação contínua a favor do idoso, do menor e dos desprovidos de recursos
financeiros, de forma a integrá-los na comunidade; preparar informes,
documentos e pareceres em assuntos relacionados a promoção social;
implantar o desenvolvimento das políticas sociais que contribuam para
melhorar a qualidade de vida da população urbana e rural do município;
desenvolver atividades de promoção social visando obter a participação da
comunidade; assegurar a maior participação da população de baixa renda
nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo
Municipal, Estadual ou Federal; promover, coordenar, orientar e executar a
política social do município, segundo as diretrizes do Governo, de forma
harmônica e integrada aos demais órgãos estaduais e federais;
compatibilizar as atividades com os órgãos de esfera estadual e federal,
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objetivando reduzir as atividades paralelas relacionadas à promoção social,
como forma de promover o melhor aproveitamento dos recursos financeiros,
técnicos e humanos; manter entrosamento com órgãos públicos e entidades
particulares, visando à cooperação administrativa e o estabelecimento de
convênios; direcionar a promoção social com programas especiais de
atendimento aos trabalhadores, desempregados, indigentes, crianças,
adolescentes, carentes, idosos, nutrizes, gestantes e portadores de
Necessidades Especiais, visando a atuação e aplicação de recursos
destinados a ação social; executar outras atividades correlatas e/ou que
forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 26. A Secretaria da Família e Desenvolvimento Social é integrada
pelos seguintes departamentos, diretoria e divisões que estarão
imediatamente subordinados ao Secretário:
| - Departamento de Desenvolvimento Social;
a) Coordenadoria do CRAS;
Il - Departamento da Mulher;
Hll - Departamento do Centro Dia Idoso;
a) Assessoria Administrativa do Centro Dia Idoso;
IV - Departamento da Atenção Especial;
V- Os Conselhos Municipais de sua área de competência, definidos
em lei ou regulamento.
$ 1º Constituem-se nas competências do Departamento de
Desenvolvimento Social:
| - organizar e encaminhar os projetos que atendam as necessidades
da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social;
!l - ajudar a organizar campanhas de interesse público;
Hl - preparar informes, documentos relacionados a parte administrativa
da SEFAM;
IV - monitorar e executar os recursos financeiros destinados a
secretaria;
V - organizar junto com a Secretária Executiva dos Conselhos o
cronograma anual de reuniões e pauta dos Conselhos Municipais do CMAS,
CMDCA, CMDI e CMDPD;
VI - acompanhar as reuniões do SCFV e PAIF ofertados pelo CRAS;
VII - ajudar na elaboração dos fluxos de atendimento da secretaria;
VII - elaboração dos Termos de Referência para licitação das
demandas da
secretaria;
IX - articulação junto a Gestora para mobilização da intersetorialidade
nas reuniões de Rede de Proteção;
X - coordenar, desenvolver e executar junto a gestora a política
municipal de desenvolvimento, assistência e promoção social;
XI - auxiliar na execução do planejamento, a supervisão e execução das
atividades e programas assistenciais e promocionais no campo social;
XII - auxiliar na realização do levantamento dos problemas sociais do
município, localizando os pontos críticos, priorizando as áreas de
intervenção da ação municipal;
Xi - realizar as prestações de contas dos recursos financeiros;
XIV - estimular junto com a Gestora a organização e a participação da
comunidade no levantamento, discussão e solução de problemas
relacionados com a ação social da municipalidade; 0
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XV - executar outros serviços que forem determinados pelo Secretário;
$ 2º Constituem-se nas competências da Coordenadoria do CRAS:
1 - monitorar as ações do CRAS - Centro de Referência da Assistência
Social;
|| - atendimento e encaminhamento do Público;
Hll - receber e conferir mercadorias destinadas ao CRAS;
IV - controle de estoque;
V-coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local
e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços
socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à SEFAM;
VI - publicações das ações do CRAS em site, diário oficial;
VII - organizar as reuniões mensais dos grupos do SCFV e PAIF;
VIII - monitorar as oficinas do PAIF e do SCFV;
IX - coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência;
X- mapear, articular e potencializar a rede socioassistencial no território
de abrangência e com redes de apoio informais;
XI - definir, junto à equipe técnica, quais as metodologias para trabalho
com as famílias, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento
de famílias dos serviços ofertados;
XIl - participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e
procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência.
$ 3º Constituem-se nas competências do Departamento da Mulher:
| - fiscalizar os cumprimentos de Leis, federal, estadual e municipal que
atendam os interesses das mulheres;
Il - formular diretrizes e promover a defesa dos direitos da mulher, a
eliminação das discriminações e sua plena integração na vida
socioeconômica, política e cultural;
III - desenvolver programas que visem a participação da mulher em
todos os campos de atividades;
IV - acompanhar a elaboração de programas do governo em questões
relativas a mulher;
V- atuar nos projetos de lei relativo a questão da mulher quer
seja de iniciativa do Executivo ou do Legislativo Municipal;
VI - sugerir aos Poderes do Ente Federado a elaboração de projetos de
lei que visem assegurar ou ampliar os direitos das mulheres;
VII - estabelecer intercambio com entidades a fins, para inserção de
mulheres dentro do mercado de trabalho;
VIII - organizar junto com a Secretária Executiva dos Conselhos o
cronograma anual de reuniões do Conselho da mulher;
IX - acolher a mulher vítima de violência, junto com a equipe técnica da
Proteção Especial;
X - elaborar e executar reuniões com grupos de mulheres vítimas de
violência;
XI - criar grupos de trabalho para promover estudos, elaboração de
projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do conselho;
XII - fazer visitas junto com a equipe técnica da Proteção Especial após
Boletim de Ocorrência;
XIII - encaminhamento para demais políticas públicas do município.
$ 4º Constituem-se nas competências do Departamento do Centro Dia
Idoso:
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| - dirigir o funcionamento do Centro Dia do Idoso dentro das regras
definidas pelas regulamentações competentes ao idoso, coordenando e
supervisionando as atividades desenvolvidas;
!l - cabe ao diretor criar condições que garantam um clima de bem-estar
aos idosos, no respeito pela sua privacidade, autonomia e participação
dentro dos limites das suas capacidades físicas e cognitivas;
HIl - promover reuniões de equipe;
IV - participar das reuniões quando forem tratados assuntos relativos ao
funcionamento e ações desenvolvidas pelo Centro Dia do Idoso;
V- propor a admissão de pessoal quando necessário;
VI - propor a contratação eventual de pessoal quando necessário;
VII - propor à SEFAM a aquisição de equipamentos necessários para
funcionamento de serviço, bem como a realização de obras de conservação
e reparação sempre que se tornem indispensáveis;
VIII - proceder ao acolhimento dos idosos e sua família com vista a
facilitar a sua integração;
IX - organizar e manter atualizado documentos como: planos de
trabalho, legislação, relatórios, pertinentes ao Centro Dia do Idoso;
X - fomentar e reforçar as relações entre idosos, familiares e
comunidade;
XI - elaborar o plano semestral de atividades com a participação de
outros técnicos e dos próprios idosos;
XII - incentivar a organização de atividades, fomentando a interação
entre as diversas instituições e equipamentos sociais.
$ 5º Constituem-se nas competências da Assessoria Administrativa
do Centro Dia Idoso:
| - auxiliar na recepção e atendimento inicial dos Idosos;
|| - coordenar os atendimentos via telefone, e-mail e outros requisitados;
II - dirigir, na ausência ou sob delegação do Diretor do Centro Dia Idoso, as
atividades por ele designadas;
IV - conferência de toda documentação interna e externa do Departamento
Centro Dia Idoso, bem como gerir e organizar as reuniões do(s) conselho(s)
competentes;
V- promover a gestão de toda administração do Centro Dia Idoso, mantendo
os processos administrativos em ordem;
VI - efetuar a gestão das compras de materiais e suprimentos necessários
para as atividades diárias;
VII - atender as solicitações de acesso a informação, formalizando os
documentos que se fizerem necessários;
VIII - manter a documentação relativa a convênios e prestações de contas;
IX - auxiliar o Diretor na elaboração do planejamento e programação do
Centro Dia Idoso;
X - organizar formação aos servidores lotados no Departamento, para o
aperfeiçoamento da equipe técnica no atendimento ao seu fim;
XI - realizar outras tarefas correlatas e/ou designados pelo Secretário
Municipal da SEFAM.
$ 6º Constituem-se nas competências do Departamento da Atenção
Especial:
|- chefiar a elaboração do Plano Individual de Acolhimento das crianças
e adolescentes;
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Il - selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados
como família acolhedora;
HI - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após
aplicação da medida de proteção pelos órgãos competentes, exceto casos
em que a criança já estiver em acolhimento institucional, e preparar a criança
ou o adolescente para o encaminhamento à família acolhedora;
IV - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na
família acolhedora;
V - acompanhar continua e sistematicamente a família acolhedora;
VI - atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração
familiar da criança e do adolescente;
VII - garantir que a família natural ou extensa mantenha vínculos com a
criança ou o adolescente, nos casos em que não houver proibição pelo
Poder Judiciário.
VIII - atestar idoneidade moral das pessoas e da família acolhedora,
prevista, com base na certidão de antecedentes criminais ou outras
certidões no mesmo sentido;
IX - elaborar, preencher e arquivar a ficha de cadastro, e conduzir e
aprovar o processo de inscrição e seleção das famílias acolhedoras;
X - coordenar a elaboração dos pareceres psicossocial e avaliação
psicossocial e econômica;
XI - chefiar o preenchimento e arquivamento dos termos de adesão às
famílias acolhedoras selecionadas;
XII - elaborar, promover e ministrar o curso de capacitação para as
famílias acolhedoras, que deverá expor noções de direito, saúde, higiene,
psicologia, economia doméstica, educação entre outros assuntos;
XIII - conduzir o processo de habilitação e certificar-se de que as
famílias acolhedoras realizem as atividades do serviço, conforme prevê a
legislação pertinente;
XIV - atestar idoneidade moral nos termos da legislação pertinente;
XV - coordenar os trabalhos de seleção das famílias aptas ao serviço;
XVI - verificar e controlar os acolhimentos em vigência, bem como a
necessidade de substituição da família acolhedora, nos casos em que não
houver adaptação na relação de acolhimento, certificar a inadaptação de
acolhimento e reportar a situação ao Poder Judiciário;
XVII - elaborar e encaminhar o Termo de Desligamento da família
acolhedora para ciência e controle da SEFAM;
XVIII - elaborar e encaminhar relatório mensal à SEFAM, constando:
data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do
responsável; CPF do responsável; NIS do responsável, endereço da família
acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de
nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; dados
para pagamento da Bolsa Família Acolhedora;
XIX - encaminhar a documentação ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário nas hipóteses previstas em Lei;
XX - solicitar apoio dos demais órgãos públicos, quando necessário,
para a execução do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
XXI - coordenar a execução das medidas requisitadas pelo Ministério
Público e as determinadas pelo Poder Judiciário na defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
XXI - desempenhar outras atividades correlatas e/ou designadas pelo
Secretário.
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CAPÍTULO III
Das alterações na Lei 1.280/2010
Art. 3º Ficam alterados os cargos mencionados a seguir, de que trata o Anexo | da Lei
1.280/2010, Cargos Comissionados, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Código Denominação Nível | Número de
Cargos
cs Assessor de Gabinete do Setor de Administração | C3 03
da Saúde
AE Assessor de Gabinete da Secretaria da c5 01
Agricultura
1.280/2010, Cargos Comissionados:
Art. 4º Fica extinto o cargo mencionado a seguir, de que trata o Anexo | da
Código Denominação Nível | Número de
Cargos
cT Assessor de Gabinete do Departamento de c5 01
Tributação
Lei
Art. 5º Em decorrência do disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 26 da Lei 1.476/2013,
ficam criados os seguintes cargos, no Anexo | da Lei 1.280/2010, Cargos Comissionados,
com a seguinte redação:
Código Denominação Nível | Número de
Cargos
ID Assessor Administrativa do Centro Dia Idoso C4 01
[DD | Diretor do Departamento da Atenção Especial c2 01
Art. 6º Fica criada a seguinte função gratificada, no Anexo | da Lei 1.280/2010,
Funções Gratificadas, com a seguinte redação:
Código Denominação Nível | Número de
IE Cargos
ED Coordenador de Serviços Gerais Escolares FS 01
8 1º Constituem-se nas competências da Coordenadoria de Serviços Gerais
Escolares:
| - chefiar o serviço de zeladoria de todas as unidades escolares municipais;
Il - coordenar as escalas, substituições, remanejamentos dos servidores ocupantes
dos serviços gerais junto a Secretaria Municipal de Educação;
III - requisitar ao Superior imediato a aquisição de materiais de limpeza;
IV - providenciar a execução de pequenos reparos nas dependências do prédio, suas
instalações, equipamentos, maquinas e utensílios;
V - promover campanhas de conscientização junto as direções das escolas e centros
de educação infantil, relativas as atividades de atuação;
VI - coordenar a manutenção preventiva de equipamentos, máquinas, móveis visando
a melhoria das condições dos espaços escolares;
VII - auxiliar na confecção dos termos de referência para aquisição de bens e serviços
afins a área de competência;
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VIII - desempenhar outras atividades correlatas e/ou designadas pelo superior
imediato.
Art. 7º Fica extinta a função gratificada, no Anexo | da Lei 1.280/2010, Funções
Gratificadas, com a seguinte redação:
Código Denominação E] Nível | Número de
Cargos
RB Chefe do Serviço de Rastreamento e Ponto | F4 | 01
Biométrico
Art. 8º Os cargos mencionados a seguir, de que trata o Anexo Il da Lei 1.280/2010,
Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional 02 — Administração, vigoram com a
seguinte redação:
Código Série de Classes Nível | Número
de
Cargos
RH | Analista de Recursos Humanos [29 02
RH Analista de Recursos Humanos 30 02º |
RH Analista de Recursos Humanos 31 02
LRH 4 Analista de Recursos Humanos “132 02
RH Analista de Recursos Humanos 33 02
LRH Analista de Recursos Humanos 34 02
RH Analista de Recursos Humanos 35 02
RH Analista de Recursos Humanos 36 02
[CT Analista de Contratações 29 02
cr Analista de Contratações |30 02
cr Analista de Contratações 31 02
cr Analista de Contratações |32 | 02
cr Analista de Contratações 33 02
CT Analista de Contratações 134 02
cT Analista de Contratações 35 02
[CT “| Analista de Contratações 36 02
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 9º Ficam os departamentos pertinentes autorizados a promoverem as alterações
promovidas por esta Lei no sistema eletrônico contábil, financeiro, orçamentário e de recursos
humanos utilizado pela Administração Pública municipal.
Art. 10. Esta Lei entra em vigorar na data de sua publicação, revogando disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da
Rodovia Ecológica Estrada Parque Caminho do Colono, aos 12 dias do mês de abril de
2023.
Pd
Américo Bel
Prefeito Municipal
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