norma nº 1858/2023

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.858, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Município de Capanema a
celebrar parceria com a União dos
Dirigentes Municipais de Educação -
UNDIME/PR e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L
E
)
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a celebração de parceria entre o Município de Capanema
e a União dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME/PR, associação civil de direito
privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério
da Fazenda — CNPJ sob o nº 81.398.588.0001-85, que desenvolvem atividades em defesa
de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o
disposto na alínea “b”, do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/ 2014 e a regulamentação do
respectivo pagamento de anuidades a essa associação, para consecução dos objetivos e
finalidades previstas em seu estatuto social.
Art. 2º Fica o Município de Capanema/PR autorizado a contribuir anualmente para a
União dos Dirigentes Municipais de Educação —- UNDIME/PR em valores que forem
definidos pelo Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma prevista no
seu estatuto social.
Art. 3º A União dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME/PR deverá
representar coletivamente os interesses do município na sua área da educação.
Art. 4º Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o Município deverá firmar
Termo de Parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME/PR e
tomará ciência, a cada 02 (dois) anos através do Fórum Ordinário, das Atividades
Desenvolvidas, para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados
por meio das anuidades.
Art. 5º Os valores referentes às anuidades serão definidos pelo Conselho Nacional de
Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação da UNDIME — União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na forma prevista no seu estatuto social.
Art. 6º As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria.
Parágrafo Único. O Município de Capanema/PR consignará, obrigatoriamente, a
Contribuição anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.
Art. 7º O Termo de Parceria em nome do o Município de Capanema/PR deverá ser
firmado pelo Prefeito Municipal, individualmente ou em conjunto com o Secretário de
Educação e Cultura.
Art. 8º Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância com os
comandos normativos previsto nesta Lei.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
Município de Capanema - PR
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da
Rodovia Ecológica Estrada Parque Caminho do Colono, aos 12 dias do mês de abril de
BN
Belté
Prefeito Municipal
Alia bm,
Secretário Municipal de Educação e Cultura
“Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321