norma nº 1859/2023

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.859, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Altera a redação das Leis nº 1.476/2013 e
nº 1.280/2010 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Insere-se o art. 60-A na Lei nº 1.476/2013, com a seguinte redação:
“Art. 60-A. Aos profissionais lotados em cargos públicos municipais que
exijam formação em curso técnico ou em curso de ensino superior, respeitado o
interesse público, compatibilizado com o interesse do servidor, é permitida a fle-
xibilização da jornada de trabalho semanal, respeitados os limites mínimo e má-
ximo de 10 (dez) horas e 40 (quarenta) horas respectivamente, com reflexo pro-
porcional na sua remuneração, mediante autorização expressa do Chefe do Po-
der Executivo Municipal e conforme o disposto em regulamento.” (NR)
Art. 2º 0 $ 2º do art. 8º da Lei nº 1.476/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
$1º(..)
$ 2º A carga horária para o cargo de Assistente de Informática é de 40
(quarenta) horas semanais.” (NR)
Art. 3º O art. 54 da Lei nº 1.476/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. Ao Procurador Municipal - do Grupo Ocupacional 13 — Órgão de
Assistência Imediata - Código “PM” — Procurador Municipal, da Lei nº
1.280/2010, compete: (NR)
(..)
$ 1º A escolaridade mínima para ocupar o cargo de Procurador Municipal é
o curso superior completo em Direito, além de possuir registro e situação regular
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional do Paraná. (NR)
$ 2º À carga horária para o cargo de Procurador Municipal é de 40 (qua-
renta) horas semanais.” (NR)
Art. 4º O código “PJ” e a nomenclatura do cargo “Procurador Jurídico” previstos na Lei
nº 1.280/2010 serão substituídos pelo código “PM” e pela nomenclatura “Procurador Munici-
pal”.
Art. 5º A Tabela de Vencimentos do Anexo III, da Lei nº 1.280/2010, do Grupo Ocupa-
cional 13 - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA — Código “PM” — Procurador Municipal,
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — Te id
Fone:(46)3552-1321
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será atualizada por ato do Poder Executivo, respeitando-se a proporcionalidade do aumento
da jornada de trabalho promovida no art. 3º desta Lei com os vencimentos atualmente vigen-
tes do cargo de Procurador Jurídico.
Art. 6º A Tabela de Vencimentos do Anexo Il, da Lei nº 1.280/2010, “Cargos de Provi-
mento Efetivo, Grupo Ocupacional 02 - Administração”, será atualizada por ato do Poder
Executivo, respeitando-se a proporcionalidade do aumento da jornada de trabalho promovi-
da no art. 2º desta Lei com os vencimentos atualmente vigentes do cargo de Assistente de
Informática.
Art. 7º Aos servidores públicos atualmente ocupantes dos cargos mencionados nos
artigos 2º e 3º desta Lei é assegurada ampliação da jornada de trabalho com alteração pro-
porcional dos seus atuais vencimentos, mediante a concordância expressa e formal do ser-
vidor.
Art. 8º Os cadastros e sistemas de processamento de dados utilizados pelos órgãos
públicos do Município de Capanema serão atualizados conforme o estabelecido nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dota-
ções orçamentárias próprias do orçamento do Município de Capanema, que poderão ser su-
plementadas, se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se
as disposições legais pertinentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi-
ções em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná - Cidade da
Rodovia Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 18 dias do mês de abril de
2023.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
“Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 -— Centro — 85760-000
CAna/ACV2EOO 149941