norma nº 1862/2023

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.862, DE 03 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Legislativo Municipal a proceder
à Abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento da Câmara Municipal de
Vereadores, do Município de Capanema,
para o exercício de 2023. í
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
L
E
)
Art. 4º Fica autorizado o Legislativo Municipal proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município
de Capanema, Estado do Paraná, para O exercício financeiro de 2023, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal
UNIDADE: 001 - Câmara Municipal
ATIVIDADE: 01.031.0101.2-001 - Atividade da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.46.00.00 - Auxílio-alimentação
FONTE RECURSO: 000 - Recursos Livres
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por anulação parcial)
TOTAL DO CRÉDITO | AUTORIZADO................. se eesseeseereeneeseeneneeeensereeree R$
30.000,00
Art. 2º Os recursos indicados para cobertura do crédito aberto do que trata o artigo
1º desta Lei, serão oriundos de cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária
constantes do orçamento vigente, conforme a seguir especificado:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal
UNIDADE: 001 - Câmara Municipal
ATIVIDADE: 01.031.0101.2-001 - Atividade da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação —
Pessoa Jurídica
FONTE RECURSO: 000 - Recursos Livres
Avenida Governador Pedro viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:(46)3552-1321
VALOR: R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, Cidade da
Rodovia Ecológica Estrada Parque Caminho do Colono, aos 03 dias do mês de maio de
2023.
ANA
Américo Bellé
Prefeito Municipa