norma nº 1863/2023

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Município de Capanema - PR
LEINº 1.863, DE 18 DE MAIO DE 2023.
Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº
1.454, de 18 de julho de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.454/2013, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º É vedada a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nas
dependências de estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único. É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas dependências
do ginásio de esportes durante competições escolares e estudantis, bem como nos
dias e horários em que são realizados treinamentos de crianças e adolescentes.”
(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 18 dias do mês de maio de 2023.
AN)
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centr:
ONDE SS TENTO PENIDO RA homo
60-000 - Fone:(46)3552-1321
Páginal/1