norma nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 02/2023
Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à
Abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, com fundamento no artigo 88 da Lei Orgânica Municipal e artigo 132 do
Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município
de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal
UNIDADE: 001 - Câmara Municipal
ATIVIDADE: 01.031.0101.2-001 - Atividade da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.46.00.00 - Auxílio-alimentação
FONTE RECURSO: 000 - Recursos Livres
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por anulação parcial)
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos indicados para cobertura do crédito aberto do que trata o
artigo 1º desta Resolução, serão oriundos de cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO: 01 - Câmara Municipal
UNIDADE: 001 - Câmara Municipal
ATIVIDADE: 01.031.0101.2-001 - Atividade da Câmara Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação —
Pessoa Jurídica
FONTE RECURSO: 000 - Recursos Livres
VALOR: R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 17
dias do mês de maio de 2023.
SGA Lo
ergio Ulirich
Presidente
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