norma nº 19/2023

Município de Capanema - PR
LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Altera o Anexo IH - Mapa 2 - do Zoneamento
Urbano da Lei nº 1.134/2007 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Zoncamento Urbano do Distrito Sede da Cidade de Capanema, previsto no
Anexo II - Mapa 2, da Lei nº 1.134/2007, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, passa
a vigorar conforme o mapa anexo.
Art. 2º A Chácara nº 77-A (setenta e sete-A), do Setor N.E. (Nordeste), da Planta Geral
da Cidade de Capanema — PR, com área de 8.071,54 m? (oito mil, setenta e um metros e
cinquenta e quatro centimetros quadrados), , registrada no Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Capanema/PR sob a matrícula nº 26.251, é desafetada, passando a integrar os bens
públicos dominicais do Município.
Art. 3º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a realizar a alienação do imóvel
descritos no art. 2º desta Lei, por meio de Leilão, mediante avaliação prévia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 30 dias do mês de junho de 2023.
Américo Bellé
Prefeito Municipal ii ii “PR
PROTOCOLO GERAL 444/202
Data: 30/06/2023 - Horário: 18:35
Administrativo
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 www. capanema.pr.gov.br
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