norma nº 1865/2023

Município de Capanema - PR
LEINº 1.865, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Autoria a doação de imóvel público
municipal ao Estado do Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal é autorizado a doar ao Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 76.416.940/0001-28, a chácara de terreno
suburbano sob o nº. 67-A, do Setor S.E. (SUDESTE), da planta geral da Cidade de Capanema,
com área de 15.500,00 (quinze mil e quinhentos) metros quadrados, com limites e confrontantes
descritos na matrícula nº 6.692, do Livro 2, do Registo de Imóveis da Comarca de
Capanema/PR.
$ 1º O imóvel descrito no caput deste artigo destina-se à sede regional da 4º (quarta)
Companhia da Polícia Militar do Paraná.
$2º A doação fica condicionada à manutenção da sede regional da 4º (quarta) Companhia
da Polícia Militar do Paraná no Município de Capanema, sob pena de revogação pura e simples
da doação.
$ 3º Concretizada a doação do imóvel descrito no caput deste artigo ao Estado do Paraná,
autoriza-se o seu uso compartilhado pelo Município de Capanema, conforme deliberação
conjunta do Chefe do Poder Executivo municipal e do Comandante local da 4º (quarta)
Companhia da Polícia Militar do Paraná, para a execução de projetos sociais, educacionais,
esportivos, entre outros.
$ 4º A mudança, em qualquer tempo, da destinação do imóvel dependerá de prévia
autorização por lei municipal, sob pena de ser o imóvel revertido ao Município, com todas as
benfeitorias existentes, sem qualquer direito à indenização.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema - Paraná: Cidade da Rodovia
ógica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 17 dias do mês de agosto de 2023.
Ec
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 .
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 www capanema, pr «gov.br Página: 1