norma nº 1868/2023

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.868, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do
Orçamento do Município de Capanema para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras
providências.
PUBLICADO: EM
enição ZA Sopra OLv(O lab)
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa
do Município de CAPANEMA, relativo ao Exercício Financeiro de 2024.
Art. 2º A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições
constantes da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) tendo
seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da União e do
Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo
Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se os efeitos de alterações
na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da
projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
$ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro
ou omissão de ordem técnica e legal.
$ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital
constantes da Proposta Orçamentária.
Art. 3º O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será
superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio por cento) do total da
receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já
existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já
existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6º A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência
sobre novos projetos.
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Art. 7º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 8º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e
máximos:
I- as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25%
(vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos, incluídas as transferências
oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
I - as despesas com saúde não serão inferiores aos percentuais definidos na Emenda
Constitucional nº 29;
III - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de
agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54%
(cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos
agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não serão superiores
a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos
termos da Emenda Constitucional nº 25;
V - o orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as
limitações da Emenda Constitucional nº 25.
Art. 9º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a
realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais,
serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 10. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei
Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem
adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos
especificamente assegurados para a execução daqueles.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data
de envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório dos projetos em andamento,
informando seu custo total.
Art. 11. As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas
indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e a disponibilidade de recursos.
Art. 12. Na Lei Orçamentária Anual a discriminação das despesas quanto a sua natureza
far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e
elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato
da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
8 1º Será permitido a elaboração do orçamento em nível de modalidade de aplicação no
caso de tal procedimento ser legalmente permitido no momento da remessa da proposta
orçamentária.
8 2º A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
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I- da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de
17/03/64, com alterações posteriores;
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
HI - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os
projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados
anteriormente.
Art. 13. As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta
orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a
Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na
forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14. São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada,
admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às
dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
Art. 15. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou
omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16. A existência das metas ou prioridades constantes no Anexo I desta Lei, não
implicam na obrigatoriedade da inclusão das mesmas e seus respectivos valores na programação
da Proposta Orçamentária, contudo, podem ser incluídas novas, mediante alterações prévias da
Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 17. E vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos.
Art. 18. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de “auxílios”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos.
Art. 19. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os
critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e
no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento
cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos
beneficiados.
Parágrafo único. Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em
casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do Executivo
Municipal.
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Art. 20. São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta Lei, os
estímulos concedidos pelo município para a implantação c ampliação de empresas ou indústrias
no Município, cuja concessão obedecerá os critérios definidos por Lei Municipal.
Art. 21. A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de
2024, deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para fins de incorporação à
proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2023.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao
Poder Legislativo ser-lhe-ão repassadas pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 22. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2024, será
encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até o dia 30/09/2023.
Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas
receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 23. Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2024 não for sancionado pelo Executivo
até o dia 31 de dezembro de 2023 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto
a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 24. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade
da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida
consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a
pagar, normas estas constantes da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Art. 25. Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a
receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo
e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30
(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os
critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre
receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo
estabelecido no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os repasses dos
valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 26. Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I- as obrigações constitucionais e legais do Município;
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IH - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive parcelamentos de
débitos;
HI - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver
num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de
dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam
assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art. 27. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, $ 1º, T e II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e
Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
Art. 28. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite
aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e
Legislativo as vedações constantes do Parágrafo único, Inciso [a V do Artigo 22 da Lei
Complementar nº 101 de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2024 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto
no caso previsto no art. 57, 8 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergências de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 29. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, aplica-
se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos a execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro
de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo
ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 30. A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só
será aprovada se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
anistia de juros e multas de dívidas inscritas em Dívida Ativa do IPTU, ISS, Alvará e
Contribuição de Melhoria, a ser concedida através de Lei específica no exercício de 2024.
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Art. 31. Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro
Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte
de recurso especifica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
HI - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos
ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre
receitas e despesas.
Art. 32. Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do
Município, serão baseados através das tabelas dos órgãos pertinentes e ao tipo da obra
executada.
Art. 33. Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de
despesa, os seguintes critérios:
I-as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art.
38 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de
1993.
Art. 34. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
Art. 35. Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá,
ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 36. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a
incluir na Lei Orçamentária autorização para:
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I - realizar operações de créditos por antecipação da receita, nos termos da legislação
vigente;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) aos
Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais do total geral de cada
um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas
definidas no $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal;
V - proceder a abertura dos créditos adicionais suplementares no orçamento, de um para
outro elemento de despesa dentro do mesmo projeto/atividade, e, ainda, provenientes de
excesso de arrecadação e superávit financeiro, sem que tais procedimentos sejam computados
para fins do limite previsto no inciso III.
VI - na abertura dos créditos adicionais autorizados no inciso III, ou decorrentes de
autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações
orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos
ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
VII - fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas com
pessoal, previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, na
mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de
governo, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64 de
17/03/1964.
Parágrafo único. A autorização contida no inciso III deste artigo é extensiva ao
Legislativo Municipal no concernente ao seu orçamento próprio, servindo como recurso para
tais suplementações somente o cancelamento de suas próprias dotações.
Art. 37. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de
governo, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere.
Art. 38. No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o $ 3º do artigo 165 da
Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4º do artigo 55 da mesma Lei.
Art. 39. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, $ 4º do artigo
55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, serão
divulgados até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os
limites relativos à despesa total com pessoal ou a dívida consolidada, os quais uma vez
atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
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Município de Capanema - PR
Art. 40. O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2024, em valores correntes, destacando-
se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 41. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade
orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela
subordinados.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 29 dias do mês de setembro de 2023.
Américo Bellé N
Prefeito Municipal
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desta Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 1
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2024
Programa: — O-ENCARGOS ESPECIAIS Total Programa: 2.900.000,00.
Objetivo: Atendimento de despesas as quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como
dividas, ressarcimentos, indenizações e outras afins.
Indicador Público alvo
Cumprimento das Obrigações População em Gera!
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
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Município de Capanema 1.500.000,00
E Operação Especial Amortização e Encargos da Divida Interna
Descrição Amortização, juros e parcelamentos de dividas contratuais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
ES RD DO Ag O A e
Município de Capanema 1.000.000,00
903 Operação Especial Contribuição para formação do Pasep
Descrição Assegurar o cumprimento das obrigações devidas, conforme receitas recebidas.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS -
ON
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8
é
8
Município de Capanema
sos Operação Especial Precatórios Judiciais
Descrição Assegurar o cumprimento das obrigações judiciais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
A
Município de Capanema 100.000,00
sos Operação Especial Sentenças Judiciais
Descrição Assegurar o cumprimento das obrigações judiciais
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 2
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2024
Programa: — 101- GESTÃO LEGISLATIVA Total Programa: 4.100.000,00
Objetivo: Desempenho das ações de legislar e fiscalizar a administração do municipio inerentes ao Poder Legislativo segundo a legislação
vigente.
Indicador Público alvo
Legislar e Fiscalizar População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
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Câmara Municipal de Capanema 3.900.000,00
1 Atividade Atividades da Câmara Municipal
Descrição Realização das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias regularmente convocadas e o desempenho de outras atribuições de competência do Legislativo.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 1-LEGISLATIVA
Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA
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Câmara Municipal de Capanema 200.000,00
3 Atividade Publicações e Divulgações
Descrição Levar ao conhecimento dos cidadãos os trabalhos realizados pelo Legislativo.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 1- LEGISLATIVA
Subfunção: 31- AÇÃO LEGISLATIVA
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2024
Programa: — 402- ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE Total Programa: 7.310.000,00
Objetivo: Dar o necessário suporte administrativo para a execução dos programas finalísticos do Governo Municipal e supervisão e coordenação
em nível superior da Administração do Município, objetivando a execução do Plano de Governo.
Indicador Público alvo
Não Mensurável População em Geral
Nome da ação
Município de Capanema 280.000,00
17 Atividade Atividades da Procuradoria Geral do Município
Descrição Atuar em cooperação com a Assessoria Jurídica Direta, assessorando o seu titular nas matérias de sua competência; representar judicial e extrajudicialmente o Município; exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração d
entre outras atividades diversas.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 92 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 3
Municipio de Capanema 500.000,00
20 Atividade Atividades da Chefia de Gabinete
Descrição Administrar o Município e atendimento ao cidadão.
Nota expli
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 60.000,00
a Atividade Atividades da Assessoria Jurídica
Descrição Assessorar o (a) Prefeito (a), Secretarias e outros órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica; opinar e emitir parecer sobre a aplicação de textos de leis, decretos, convênios, contratos e regulamentos de interesse da Prefeitura, entre ostras funções
Nota explicativ: dress
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 92 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
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Município de Capanema 800.000,00
22 Atividade Atividades do Departamento de Projetos
Descrição Elaborar o planejamento anual para a administração em consonância com as Secretarias da Prefeitura, o Plano de Trabalho e obras que serão executadas. Prestar apoio para a administração na realização dos projetos encaminhados aos Governos Estaduais e
Nota explicativa: ste
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
e e a TS o de nada
Município de Capanema 4.500.000,00
23 Atividade Atividades da Secretaria de Administração
Descrição Coordenação geral das atividades de apoio administrativo aos demais órgãos de administração, controle de arquivo, protocolo, documentos, etc
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
ss
Município de Capanema 200.000,00
24 Atividade Atividades do Depto. de Recursos Humanos
Descrição Efetivar o controle da situação funcional dos servidores do município.
Nota explicativ.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
ni ——
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Município de Capanema 330.000,00
asa Atividade Atividades do Depto. de Contratações Públicas
Descrição Prestar apoio administrativo na realização dos procedimentos licitatórios /Contratos.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 150.000,00
26 Atividade Mensalidades /Anuidades a Associações, Federações e
Conselhos
Descrição Conceder auxilio financeiro pelos serviços prestados pelas instituições de apoio aos municipios e ao municipalismo.
Nota explicativa:
Produto esperado:
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
———————w[w0[Ww[Ww7Ww7—w——w—w—w——————
Município de Capanema 100.000,00
27 Projeto Construções/Ampliações/Reformas em Edificações
Públicas
Descrição Dotar a administração municipal de instalações adequadas para o desempenho de suas atividades e da população.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Fatiçãos 4 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2 D—WwW——W——W—]—W—W—]W—W—WwW————W—W—w—w——w——w—w—w——w—ww www
Município de Capanema 70.000,00
28 Atividade Publicações e Divulgações Oficiais
Cumprir as exigências legais relativas a publicação e divulgação dos atos administrativos oficiais e a divulgação de campanhas de esclarecimentos sobre as atividades da admi
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
JT em eo eos
Município de Capanema 70.000,00
29 Atividade Junta do Serviço Militar
Descri Dar atendimento aos munícipes na regularização da documentação militar.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 5- DEFESA NACIONAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 5
Municipio de Capanema 80.000,00
ass Atividade Atividades do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
Descrição
Nota explicativ.
Produto esperado: rativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Pi uns rotor eee eee
Município de Capanema 70.000,00
3 Atividade Atividades da Assessoria de Comunicação do
Gabinete
Descrição Envio de informações jornalísticas da Prefeitura Municipal para os veiculos de comunicação em geral, criando fluxos permanentes com os veiculos de comunicação a fim de sedimentar a comunicação do Executivo Municipal junto a sociedade, programar,
coordenar. supervi
nar e dar cumprimento a representação cívica e protocolar da administração municipal.
Nota explicativ
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
2024
Programa: — 403- GESTÃO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO Total Programa: 840.000,00
Efetivar a gestão dos recursos financeiros do munici
pela sanidade financeira da Admin)
io, compreendendo o controle e a cor
ção e pelo cumprimento das normas da Lei de Responsat
icação de tais recursos e zelar
idade Fiscal.
Indicador Público alvo
Não Mensurável População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
=D] WWW Wwwwww—w>—w——w———
Município de Capanema 140.000,00
19 Atividade Atividades do Gestor de Controle Interno
Descrição Auxiliar e fiscalizar os atos e fatos da administração municipal
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 124 - CONTROLE INTERNO
Pi a ==" """"["[DTÊ êÃÊ âêâqe a
Município de Capanema 700.000,00
33 Atividade Atividades do Depto. Contábil e Financeiro
Descrição Efetuar a contabilização e os pagamentos/quitações de obrigações e seus devidos regist:
Nota explicativa:
Produto esperado:
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
gjsfttio Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 6
Programa: — 404- ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS Total Programa: 330.000,00
Objetivo: Desempenho de ações voltadas ao lançamento e arrecadação de tributos objetivando o pleno exercício da competência tributária do
município.
Indicador Público alvo
Arrecadação Contribuinte
Nota explicativa:
Código Nome da ação
Tipo
Município de Capanema 330.000,00
E Atividade Atividades do Depto. de Tributação
Descrição proceder 0s lançamentos para arrecadação dos tributos de competência do município; emissão de alvarás e outros documentos.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: &- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
2024
Programa: 801 - VIVER COM DIGNIDADE Total Programa: 1.811.000,00
firmar parcerias com órgãos
Executar a política municipal de promoção e assistência social à população do municipi
Objet
governamentais e não governamentais; coordenar programas que visem o bem estar da população.
Indicador
Pessoas Necessitadas Assistidas População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
jo de Capanema 221.000,00
467 Atividade Manutenção do CRAS
Descrição Oferecer serviços de assistência social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e a comunidade.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Subfunção:
20.000,00
Município de Capanema
so Atividade Ativ. do Fundo Mun. de Assistência Social
Descrição Manter um bom funcionamento das atividades assistenciais, mediante a realização de cursos e palestras.
Nota explicativ
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 7
70.000,00
Município de Capanema
a2 Atividade Atividades do Departamento da Mulher
Descrição Execução de ações relacionadas ao bem estar da mulher e também de sua proteção.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Município de Capanema 900.000,00
as Atividade Atividades do Departamento de Assistência da
Famí
Descrição Manter as atividades de assistência social geral prestado pelo município em benefício da população carente.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Funçã 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Município de Capanema 300.000,00
asg Atividade Manutenção do Centro Dia do Idoso
Descrição O Centro Dia é um espaço de convivência preparado especialmente para receber o idoso durante todo o dia, oferecendo terapias e atividades que irão prolongar sua independência e garantir melhorias em suo qualidade de vida, Dessa forma, trabalha-se,
principalmente, a prevenção de doenças, a autonomia nas atividades do dia a dia e a real tiva. A missão dos Centros Dia é manter o vínculo familiar, sem a necessidade de [institucionalizarfZo idoso, ou seja, sem deixá-lo permanentemente
urna casa de repouso, É possibilitar que pessoas na Melhor idade permaneçam em suas próprias casas pelo maior tempo possível, aproveitando sua autonomia, seus hábitos e suas preferências, ao mesmo tempo em que trabalhamos em pro! de sua
aualidade de vida e sua saúde.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Município de Capanema 300.000,00
276 Atividade jos Eventuais
Descrição Auxílio para assistência às pessoas necessitadas em dado momento.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2024
Programa: 802 - FUTURO MAIOR Total Programa: 580.000,00
Atender a criança, o adolescente e ao jovem com prioridade absoluta, proporcionando-lhes o desenvolvimento social
Indicador Público alvo
Menores Atendidos Criança
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação a
1 ]WW]]]————————>—>—>—>—————————
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 8
Município de Capanema 300.000,00
sa Atividades - ECA/FMDCA Manutenção do Conselho Tutelar
Descrição Manter o funcionamento do Conselho Tutelar, auxiliando na melhoria dos serviços prestados a população.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Município de Capanema 80.000,00
ss Atividades - ECA/FMDCA Programa Menor Aprendiz
Descrição Oportunizar e preparar 0s jovens e adolescentes para o mercado de trabalho, propiciando condições efetivas para exercer uma ocupação profissional, garantindo o seu sustento e continuidade ao processo de formação do adolescente.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
TERES a ee ee
Município de Capanema 30.000,00
ss Atividades - ECA/FMDCA Ativ. do Fundo Mun. Dir. Criança e Adolesc
Descrição Desenvolver ações na área de Assistência Social relacionadas a Criança e ao Adolescente com a utilização dos recursos livres do município e também as recebidas através de doações, principalmente às realizadas pelas pessoas físicas e/ou jurídicas pera
abatimento no Imposto de Renda.
Nota explicativa:
Produto esperad Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2 TLTLLL LL. ]l—————————————————————————
Município de Capanema 10.000,00
374 Atividades - ECA/FMDCA Casa Lar
Descrição Local destinado ao acolhimento para o atendimento e acompanhamento das crianças e adolescentes do municipio em situação de risco.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Di OO Essa
Município de Capanema 50.000,00
as9 Atividades - ECA/FMDCA Programa Família acolhedora
Descrição Atender as necessidades das crianças /adolescentes em situação de vulnerab. e risco social. Capacitação de todos os membros da família
Nota explicativi
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Município de Capanema 30.000,00
60 Atividades - ECA/FMDCA Medidas Sócioeducativas
Descrição Palestras, cursos preparatórios para o mercado de trabalho e oficinas diversas.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
[CCL [hmmm
Município de Capanema 80.000,00
32 Atividades - ECA/FMDCA Projeto Formando Cidadão
Descrição Parceria entre o Poder Executivo e Polícia Militar, que atende adolescentes em turno contrário à Escola, desenvolvendo atividades que ensinam cidadania e civilidade.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
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2024
Programa: — 901- PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES Total Programa: 4.400.000,00.
Objetivo: Assegurar assistência previdenciária ao servidor público municipal.
Indicador Público alvo
Servidores ativos e i Servidor
Nota explicativa:
código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 2.200.000,00.
n Atividade Encargos com Inativos e Pensionistas
Descrição Manter os benefícios previdenciários concedidos aos inativos e pensionistas oriundos do extinto Fundo de Previdência Próprio.
Nota explicativa:
Produto esperado: Aposentados Atendidos
Função: 9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
io de Capanema 2.200.000,00
n Atividade Encargos Previdenciários da Administração
Descrição Manter as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
6.
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 10
2024
Programa: — 1001 -SAÚDE CIDADÃO Total Programa: 28.594.000,00
Objetivo: Proporcionar a toda população um atendimento de saúde digno e eficaz, bem estruturado, organizado e preparado para desempenhar
trabalhos de orientação, dispondo de materiais e recursos necessários para propiciar maior agilidade e conforto.
Indicador Público alvo
Expectativa de vida e taxa de mortalidade infantil População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 6.500.000,00
E Atividade Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Descrição Coordenar o desenvolvimento das ações de competência da Secretaria de Saúde, mantendo os serviços prestados com qualidade em todas as unidades de saúde.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAUDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 2.000.000,00
8 Atividade Programa Previne Brasil - Ações estratégicas - Agentes Comunitários de Saúde-ACS
Descrição Manter e melhorar as ações do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, mantendo sempre um grande percentual da população coberta pelo programa, identificando e intervindo sobre fatores de risco em que a população esteja exposta, prestando
assistência integral. continua. com resolutividade e boa qualidade às necessidades de saúde da ponulação.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10- SAÚDE
Subfunção:
301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 350.000,00
87 Atividade Vigilância em Saúde
Descrição Manter e melhorar as ações da atividade com recursos do mun
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Município de Capanema 7.000.000,00
es Atividade Assistência Especializada - Consórcio Interm. ARSS
e PARANÁ SAÚDE
Descrição Prestar assistência à população nas especialidades médicas não disponíveis no município e aquisição de medicamentos com preços mais baixos, através de compras em grande escala pelo Consórcio.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301-ATENÇÃO BÁSICA
6 DD
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 11
50.000,00
Municipio de Capanema
89 Atividade Atividades do Departamento de Saúde da Terceira
Idade
Descrição Desenvolver ações voltadas ao atendimento da saúde da população da terceira idade,
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 1.000.000,00
90 Atividade Programa Previne Brasil - Ações estratégicas — Equipe de Saúde Bucal - eS8
Descrição Manter e melhorar as ações do Programa Saúde Bucal, mantendo sempre um grande percentual da população coberta pelo programa, reduzindo a incidência e a prevalência de doênças orais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
o de Capanema 4.000.000,00
s2 Atividade Assistência Hospitalar, Ambulatorial e Laboratorial
Descrição Melhorar as condições de atendimento junto ao Ambulatório das Unidades de Saúde e apoio financeiro ao Hospital que presta atendimento no município, proporcionando melhor qualidade no atendimento ao munícipe nos casos de urgências e emergências
fora do horário de expediente das Unidades de Saúde.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Municipio de Capanema 550.000,00
s Atividade Consórcio Interm. da Rede de Urgência do Sudoeste
PR-Ciruspar/SAMU
Descrição serviço de urgência e emergência com organização, eficiência e referência hospitalar, integrado a um serviço de rede na Região Sudoeste.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 -SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Município de Capanema 200.000,00
ss Projeto Construções/Ampliações/Reformas em Unidades
Básicas de Saúde
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para obras executadas diretamente pelo município, destinadas a melhoria da rede física das Unidades Básicas de Saúde do Município
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 12
Município de Capanema 460.000,00
E Atividade Agentes de Combate a Endemias
Descrição Atuação dos Agentes nas ruas da comunidade, prevenindo e ajudando a combater doenças que podem causar epidemia.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
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Município de Capanema 1.300.000,00
sa Atividade Atividades do Departamento de Farmácia
Descrição Setor responsável pela distribuição dos medicamentos, prezando pela qualidade para lidar com o público, fazer um atendimento eficiente.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
LL — mm ———————————————
ípio de Capanema 4.000.000,00
“63 Atividade Programa Previne Brasil - Estratégia de Saúde da Família - ESF
Descrição Manter é melhorar as ações da estratégia de Saúde da Família, mantendo sempre um grande percentual da população coberta pelo programa, prestando assistência integral, com resolutividade e bos qualidade às necessidades de saúde da população.
Nota explicativ
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
e o —————————————————
Municipio de Capanema 3.000,
355 Atividade Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações -
Recursos Vinculados da Atenção Básica
Descrição Atividade para dar suporte a abertura de dotações quando na utilização de Contrapartidas e/ou Rendimentos de Aplicações de recursos vinculados e/ou devoluções dos saldos remanescentes as entidades concedentes.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
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Município de Capanema 10.000,00
«23 Atividade Enfrentamento da Emergência COVID-19
Descrição Ações 30 enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavirus - Covid-19
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10- SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 13
Município de Capanema 10.000,00
401 Atividade APSUS Custeio - Saúde Bucal
Descrição Programa para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS), fortalecendo as capacidades de assistência e gestão.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 130.000,00
400 Atividade APSUS Custeio - Programa de Qualificação da
Atenção Primária
Descrição Programa para a organização ca Atenção Primária à Saúde (APS), fortalecendo as capacidades de assistência e gestão.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 240.000,00
321 Atividade Procedimentos Ambulatoriais - APAE
Descrição Procedimentos especializados realizados junto a APAE do Município de Capanema, repassados através do Fundo Nacional de Saúde para a Entidade
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Município de Capanema 70.000,00
“39 idade Ações no Combate a Dengue
Descrição Evitar a dengue, combatendo os focos, o acúmulo de água, locais propícios para a criação do mosquito transmissor da doença
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Municipio de Capanema 700.000,00
353 Atividade CAPS - Centro de Atenção Psicossoc
Descrição Serviços de saúde de caráter aberto e comunitário, para atendimento de pessoas com transtornos.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10- SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL ao
ig ee Ema qe mer
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 14
Municipio de Capanema 3.000,00
356 Atividade Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações -
Recursos Vinc, do MAC
Descrição Atividade para dar suporte a abertura de dotações quando na utilização de Contrapartidas e/ou Rendimentos de Aplicações de recursos vinculados e/ou devoluções dos saldos remanescentes as entidades concedentes.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Município de Capanema 3.000,00
357 Atividade Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações -
Recursos Vinc. da Vig. Sanitária
Descrição Atividade para dar suporte a abertura de dotações quando na utilização de Contrapartidas e/ou Rendimentos de Aplicações de recursos vinculados e/ou devoluções dos saldos remanescentes as entidades concedentes.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Município de Capanema 45.000,00
350 Atividade FNS - Vig, em Saúde - Desp. Diversas - Piso Fixo
Vig. Saúde PFVS Mensal
Descrição Ações do Programa de Vigilância em Saúde
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Município de Capanema 10.000,00
351 Atividade ENS - Vig, em Saúde - Desp. Diversas - Progr
Qual. Ações Vig. Saúde PQAVS anual
Descrição Ações do Programa de Vigilância em Saúde.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 -SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
jo de Capanema 60.000,00
as2 Atividade FNS - Execução de Ações da Vig. Sanitária - Piso
Fixo Vig. Sanitária PEVISA
Descrição Ações do Programa de Vigilância em Saúde
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 -SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 15
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2024
Programa: — 1201-JOVEM DO FUTURO - ENS. FUNDAM/MÉDIO/SUPERIOR/ESPECIAL/JOVENS E ADULTOS Total Programa: 21.600.000,00
Objetivo: Colocar a disposição da população um ensino fundamental de boa qualidade, desenvolver ações de educação especial, ensino superior,
ensino médio, jovens e adultos, contribuindo com o transporte, merenda, entre outros benefícios.
Indicador Público alvo
Crianças matriculadas na faixa e! do ensino fundam Jovem
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 200.000,00
101 Projeto Construções/Ampliações/Reformas em Escolas.
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo municipio, destinado a execução de obras de construções, ampliações ou reformas em escolas
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Municipio de Capanema 7.000.000,00.
102 Atividade idade do Ensino Fundamental - Manutenção
Descrição Manter o Ensino Fundamental e melhorar a sua qualidade, garantindo o acesso e incentivando a permanência dos alunos na escola.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
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io de Capanema 1.300.000,00
104 Atividade Merenda Escolar
Descrição Executar as ações do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e complementar com os recursos do município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
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Município de Capanema 170.000,00
105 Atividade Apoio ao Ensino Superior
Descrição Auxiliar o estudante universitário residente no município para o seu acesso aos cursos de graduação.
Produto esperado:
Função: 12- EDUCAÇÃO
ros Produtos
Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 16
WWW
Município de Capanema 240.000,00
106 Atividade Manutenção da Educação Especial
Descrição Manter e melhorar o funcionamento das unidades de educação especial, proporcionando um melhor atendimento na parte pedagógica, psicológica e apoio às famílias.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
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Município de Capanema 160.000,00
462 Atividade Apoio a Casa Familiar Rural de Capanema e
Planalto
Descrição Subvenção financeira a Casa Familiar Rural para atendimento as despesas de custeio da Escola, destinada a manter e melhorar a oferta de ensino ao estudante da área rural.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
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Município de Capanema 3.200.000,00
12 Atividade Tranporte Escolar
Descrição Disponibilizar otransporte escolar aos alunos que necessitam.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Município de Capanema 9.000.000,00
114 Atividade Atividade do Ensino Fundamental - FUNDE
Descrição Manter o ensino fundamental e melhorar a sua qualidade, garantindo o acesso e incentivando a permanência dos alunos na escola.
Nota explicativa:
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Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Municipio de Capanema 20.000,00
us Atividade Ensino Médio
Descrição Realização de ações, objetivando o incentivo aos estudantes do ensino médio a concluírem seus cursos.
Nota explicativ.
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Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO S
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 17
Município de Capanema 10.000,00
as Atividade Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Educação
Descrição Ações ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavirus - Covid-19.
Nota explicativa:
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Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 300.000,00
122 Atividade Subvenção a APAE - Repasse do FUNDEB
Descrição Subvenção financeira à APAE, com base no número de alunos matriculados, valor este determinado pelo FNDE a cada ano.
Nota explicativa:
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Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
2024
Programa: — 1202 - JOVEM DO FUTURO - EDUCAÇÃO INFANTIL Total Programa: 1.700.000,00
Objetivo: Ações de desenvolvimento, capacitando as crianças a iniciarem o processo pedagógico, proporcionando oportunidade de participar de
atividades que promovam — seu desenvolvimento físico, social e intelectual, qualificando os profissionais dos CMEI's.
Indicador Público alvo
Menores Atendidos Criança
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 3.500.000,00
us Atividade Educação Infantil
Descrição Realização de ações, objetivando melhorar o atendimento no que se refere ao desenvolvimento das crianças.
Nota explicativa:
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Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Município de Capanema 200.000,00
us Projeto Constr/Ampl/Reformas em Centros Mun. de Educação
Infantil
Descrição Execução de obras de construções/ampliações e reformas em Centros Municipais de Educação Infantil, para um melhor atendimento no que concerne ao desenvolvimento das crianças e suprir à necessidade crescente das vagas, através de recursos próprios do
município ou convênios,
Nota explicativa:
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Função: 12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Subfunção:
Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 18
8.000.000,00
Municipio de Capanema
124 Atividade Educação Infantil - FUNDEB
Descrição Realização de ações, objetivando melhorar o atendimento no que se refere ao desenvolvimento das crianças.
Nota explicativa:
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Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
2024
1301 - CULTURA EM AÇÃO Total Programa: 220.000,00
Objetivo: Incentivar as atividades relacionadas a cultura, apoiando o folclore e outras manifestações artísticas da população, coordenando
os eventos comemorativos. Apoiar o cora! municipal, fanfarra, teatro, festivais e grupos de danças típicas.
Indicador Público alvo
Não Mensurável População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 220.000,00
131 Atividade Atividades do Departamento de Cultura
Descrição Desenvolver as ações de apoio e incentivo a cultura em âmbito municipal,
Nota explicativa:
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Função: 13-CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
2024
Programa: 1501 - NOSSA CIDADE Total Program: 7.420.009,00
Objetivo: Dotar à área urbana do município de uma rede viária em boas condições de uso. Desenvolver ações relacionadas ao planejamento
urbano, fiscalização de posturas, ocupação do solo urbano e demais ações voltadas ao oferecimento de boas cont lições de vida.
Indicador Público alvo
Atendimento à domícilios População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 600.000,00
156 Atividade Manutenção das Atividades da DEFESA CIVIL
Descrição £ o conjunto de medidas permanentes que visam evitar, prevenir ou minimizar as consequências dos eventos desastrosos e a socorrer e assistir & população atingida, preservando seu moral, imitando os riscos de perdas materiais e restabelecendo o bem-estar
social. em coniunto com o Corpo de Bombeiros.
Nota explicati
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Função: 15 URBANISMO
Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 19
SS E o a TD as
Município de Capanema 500.000,00
151 Projeto Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinado a executar obras de pavimentação asfáltica, recapeamento ou calçamento com pedras irregulares em vias
urbanas.
Nota explicativa:
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Função: 15- URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
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Município de Capanema 3.000.000,00
154 Atividade Atividades do Departamento de Serviços Urbanos.
Descrição Coordenar e supervisionar as atividades na área urbana do município.
Nota explicativa:
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Função: 15-URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
pr ne GS Eca SE
Município de Capanema 100.000,00
ass Projeto Construções/Ampliações/Reformas na Infraestrutura
do Parque de Exposições
Descrição Construções/Ampliações/Reformas junto ao Parque de Exposições, destinadas a melhorias das instalações para a realização de feiras e eventos, com a utilização de recursos próprios do município ou convênios.
Nota explicativa:
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Função: 15- URBANISMO
Subfunção: 451- INFRA-ESTRUTURA URBANA
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Município de Capanema 1.500.000,00
164 Atividade Manut/Ampl/Extensão da Iluminação Pública
Descrição Manter o serviço de iluminação pública em bom funcionamento em vias e logradouros.
Nota explicativa:
Produto esperar Outros Produtos
Função: 15- URBANISMO
Subfunção: 452 -SERVIÇOS URBANOS
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Município de Capanema 1.600.000,00
166 Atividade Coleta de Lixo Urbano
Descrição Recolhimento e destinação final do lixo urbano do município.
Nota explicativa:
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Função: 15- URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 20
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hunicípio de Capanema 120.000,00
267 Atividade Atividades do Departamento de Manutenção
Descrição Executar as atividades concernentes a parte mecânica da frota municipal,
Nota explicativa:
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26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
2024
Programa: 1601 - LAR FELIZ
Objetivo: Oferecimento de habitações adequadas as familias que delas necessitem e atuação na coordenação e cooperação para a implantação dos
programas habitacionais.
Total Programa: 25.000,00
Indicador
Diminuição do déficit habitacional População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
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Município de Capanema 20.000,00
181 Projeto Construções de Casas Populares
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios destinados a construção de unidades habitacionais, atendendo o maior número de far
s sem casa própria.
Nota explicativa:
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Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
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Município de Capanema
5.000,00
182 idade Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
Descrição Destinado a movimentação dos recursos arrecadados através das parcelas dos mutuários já contemplados com as moradias e dar suporte as próximas aquisições, com o objetivo de auxiliar na realização das ações voltadas a implantação de programas de
habitação para a construção de moradias às famílias em situação de vulnerabilidade social
Nota explicativa:
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Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
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2024
Programa: — 1701-SANEAMENTO BÁSICO Total Programa: 40.000,00
Objetivo: Elevar à qualidade de vida da população do município, através de projetos de infraestrutura relacionada ao saneamento básico.
Indicador Público alvo
Habitações servidas População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 21
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Município de Capanema 20.000,00
468 Projeto Microssistema de Abastecimento de Água
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual Federal e também para realizações diretas pelo município, destinados a implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água na área rural do município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 511 -SANEAMENTO BÁSICO RURAL
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Município de Capanema 20.000,00
199 Pr
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual Federal e também para realizações diretas pelo município, destinados a construção de módulos sanitários, objetivando o atendimento do maior número possivel defamílias
carentes ou que tenham uma péssima estrutura sanitária instalada.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
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2024
Programa: — 1801 - PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Total Programa 280.000,00
Objetivo: Promover à melhoria da qualidade do meio ambiente através do monitoramento e controle ambiental e recuperação de áreas degradadas.
Produção de mudas de espécies nativas e exóticas com o objetivo de conservação e proteção do solo.
Indicador Público alvo
Controle Ambi População em Gerai
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 150.000,00
205 Atividade Atividades do Departamento de Meio Ambiente
Descrição Execução das ações destinadas a preservação do meio ambiente urbano e rural, mantendo o funcionamento do viveiro de mudas com o objetivo da distribuição para os produtores rurais de mudas nativas e para reflorestamento
Nota explicativa:
Produto esperad Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
LL
Município de Capanema 230.000,00
206 Atindade Fundeflor -Cta 20.970-8
Descrição Recursos de compensações recebidos da Sanepar, destinadas a preservação do meio ambiente urbano e rural.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Subfunção:
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 22
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2024
Programa: — 2001 - EMPREENDEDORES DO CAMPO Total Programa: 3.070.000,00
Objetivo: Oferecer condições ao produtor ru
sua condição de vida e da sua fa:
| objetivando a diversificação da produção e o aumento da produtividade e renda, melhorando
, buscando a diminuição do êxodo rural.
Indicador Público alvo
Produtores rurais atendidos. População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
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Município de Capanema 20.000,00
202 Projeto Patrulha Mecanizada
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo municipio, destinados a formação de patrulhas para assistência a mecanização dos pequenos produtores rurais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
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Município de Capanema 200.000,00
204 Atividade Incentivo a Bacia Leiteira
Descrição Melhorar à produtividade da pecuária através do melhoramento genético dos rebanhos e através de incentivo nas inseminações artificiais
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
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Município de Capanema 200.000,00
209 Projeto Obras e Equipamentos para incentivo ao Produtor
Rural
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a construções de barracões e aquisições de equipamentos para o apoio no desenvolvimento dos produtores
rurais do muni
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20- AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
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Município de Capanema 1.200.000,00
210 Atividade Atividades do Depto. de Associativismo
Agroindustrial
Descrição Manter as ações de supervisão e coordenação das atividades de competência da Secretaria de Agricultura.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
Subfunção:
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 23
Municipio de Capanema 150.000,00.
275 Atividade Atividades do Departamento de Inspeção Sanitária
Inspeção e SUSAF-Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Fai
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20- AGRICULTURA
Subfunção: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Município de Capanema 1.300.000,00
2=3 Atividade Programa Bônus Agrícola
Descrição incentivo ao Produtor Rurai para emissões das notas fiscais, sendo atribuído a ele um bônus proporcional depositado em conta bancária.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
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2024
Programa: 2201 - MAIS EMPREGO Total Programa: 950.000,00
Objetivo: Apoiar as empresas instaladas no município para ampliação e incentivar novos empreendimentos para a geração de mais empregos.
Indicador
Público alvo
Crescimento da oferta de empregos População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
is A si: aa = ret
Município de Capanema 600.000,00
221 Projeto jamentos e Imóveis para Fomento a
Indústria no Município
Descrição Contrapartida Municipal para dar suporte ao recebimento de Convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a construção de barracões e aquisições de equipamentos e imóveis para o apoio ao desenvolvimento dos
Mira cnicriões empre: ustriais.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 22- INDÚSTRIA
Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
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io de Capanema
350.000,00
idade Atividades do Depto. de Desenvolvimento Comercial
e Industrial
Descrição Desenvolver ações objetivando a promoção da industrialização no município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 22 - INDÚSTRIA
Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 24
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2024
Programa: | 2301- ROTEIRO TURÍSTICO Total Programa: 200.000,00
Objetivo: Agregar as ações que objetivam a promoção e o desenvolvimento do turismo e a divulgação do potencial turistico do município,
apoiando os empreendimentos executados com tal objetivo na área rural e urbana.
Indicador Público alvo
Turistas População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
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Município de Capanema 200.000,00
498 Atividades do Depto. de Turismo
Apoiar as ações voltadas a exploração do turismo que venha a ser desenvolvido no município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 695 - TURISMO
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2024
Programa: — 2601 - CAMINHO DA SAFRA Total Programa: 6.980.000,00
Objetivo: Manter as estradas municipais em boas condições, buscando assegurar o escoamento da safra e o trânsito da população.
Indicador Público alvo
Estradas conservadas População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
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Municipio de Capanema 200.000,00
261 Projeto Aquisição de Equipamentos Rodoviários
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a aquisição de equipamentos rodoviários para a renovação da frota do parque de máquinas do município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
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Município de Capanema 6.000.000,00
262 Atividade Atividades do Departamento Rodoviário
Descrição Supervisionar e coordenar as atividades de competência da Secretaria.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 25
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Município de Capanema 600.000,00
265 Projeto Pavimentação e Recapeamento de Estradas Rurais
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinado a execução de obras de pavimentação asfáltica, recapeamento ou caiçamento com pedras irregulares nas
principais estradas rurais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
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80.000,00
Município de Capanema
500 Atividade Ativ. do Depto. de Controle Interno de Máqu.
Equip. e Estoques
Coordenar e controlar a utilização e manutenção das máquinas e equipamentos da Secretaria de Viação e Obras.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
21]
Município de Capanema 100.000,00
461 Atividade Consórcio Público intermunicipal - CIFRA
Descrição Participação junto ao Consórcio Regional CIFRA, para utilizações temporárias das máquinas na manutenção das estradas rurais, gerando maior economia aos cofres públicos.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
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2024
Programa: 2701 - ESPORTE PARA VIDA Total Programa: 2.100.000,00
Objetivo: Promover a prática de esportes e recreação, de forma abrangente a todas as modalidades possíveis e faixas etárias dos munícipes;
organizar campeonatos, torneios e certames, oficiais ou não, para a integração social da comunidade.
Indicador Público alvo
População em Geral
Pratica de esportes pela população
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
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Município de Capanema - LDO 2024
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 26
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Município de Capanema 100.000,00
496 Projeto Construções/Ampliações/Reformas em
Edificações/Ginásios e Canchas Esportivas
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, em obras destinadas a prática cas diversas modalidades esportivas em Edificações/Ginásios e Canchas Esportivas
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Municipio de Capanema 2.000.000,00
ag7 Atividade Atividades do Departamento de Esporte
Descrição Manter as atividades de coordenação das ações relacionadas ao esporte; maior participação a nível Estadual; aumentar o interesse na prática de esportes, contribuindo para sua formação integral e consequente melhoria na qualidade de vida.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
2024
Programa: — 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total Programa: 550.000,00
Objetivo: Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante o disposto no inciso Ill do artigo
5º da LRF. Reserva para uma contingência, ou seja, para um evento incerto no futuro, como ex: calamidades natu:
Indicador Medida Público alvo
Percentual sobre a Receita Corrente Liquida estabelecida na LDO 0,500 — Populaçãoem Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Sódgo Tho Mmetamão JÕ(CJ Qi e
o de Capanema 550.000,00
Operação Espec: Reserva de Con
gência
Descrição Cumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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Total Geral: 106.000.000,00