norma nº 1872/2023

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Município de Capanema - PR
LEINº 1.872, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023.
Câmara Municipal de Capanema - PR no .
ii [|| Acrescenta novas Atividades/Projetos e/ou altera
PROTOCOLO GERAL 761/2023 suas nomenclaturas junto ao Plano Plurianual ena Lei
Data: 07/41/2028 + Morária: 13:58 de Diretrizes Orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar novas Atividades/Projetos
e/ou alterar suas nomenclaturas, junto ao Anexo I da Lei nº 1.783 de 26/08/2021 - Lei do Plano
Plurianual (2022/2025) e Lei nº 1.868 de 29/09/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2024, conforme segue:
10.301.1001.2-464 — Programa Previne Brasil - Ações Estratégicas - Apoio à informatização da APS -
Custeio
10.301.1001.2-466 — Consórcio Intermunicipal ARSS - Brasil Sorridente - Laboratório Regional Prótese
Dentária-LRPD
10.302.1001.2-465 — Consórcio Intermunicipal ARSS - MAC Produção Ambulatorial
98.122.0801.2-431 — Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Assistência Social
08.244.0801.2-306 — Proteção Social Especial Média Complexidade - APAE - Cta 30.319-4
08.244.0801.2-313 — Proteção Social Básica - PBFI - PAIF - Cta 27.449-6
08.244.0801.2-314 — Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SCFV - Cta 27.449-6
08.244.0801.2-358 — Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações-Rec.Vinc.da Assist.Social
08.244.0801.2-420 — MDS - Programa Primeira Infância no SUAS - Cta 31.348-3
26.782.2601.2-499 — Atividades da Gerência de Frotas
04.129.0404.2-487 — Atividades de Auditoria Fiscal Municipal
08.244.0801.2-491 — IGD Programa Auxílio Brasil — Cta 32.944-4
08.244.0801.2-303 — B. Familia/Cad. Único — Ind. Gestão Desc/IGDBF-Cta 27.441-0
10.302.1001.2-504 — Atenção Domiciliar a Saúde - MAC — EMAD Tipo 2 — Equipes Multiprofissionais de
Atenção Domiciliar
10.302.1001.2-505 - Atenção Dom a Saúde-MAC-EMAP-Equipes Multiprofissionais de Apoio
15.451.1501.1-506 — Construções/Ampliações/Reformas em Praças e Parques Municipais
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I das Leis nºs 1.783/2021 e
1.868/2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
úgica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 7 dias do mês de novembro de 2023.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 o
CNPI nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema pr.gov.br Página: 1