norma nº 1874/2023

Município de Capanema - PR
LEIN?º 1.874, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Câmara Munlolk al de Capanema - PR
mi ||) Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
PROTOCOLO GERAL 829/2023 Adicional Especial ao Orçamento do Município
Data: 30/11/2023 - Horário: 16:14 um
Administrativo de Capanema, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 2023 no valor total de até R$ 132.595,68 (centro e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e
cinco reais e sessenta c oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-321 - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS APAE
CONTA/ELEMENTO: 2981 - 3.3.90.93.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 3494 - BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL SAÚDE-EX CORRENTE
VALOR: R$ 132.595,68 (recurso por cancelamento)
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-321 - PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS APAE
CONTA/ELEMENTO: 2980 - 3.3.90.39.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 3494 - BL CUSTEIO AÇÕES SERV PÚBL SAÚDE-EX CORRENTE
VALOR: R$ 132.595,68
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 30 dias do mês de novembro de 2023.
Américo Bellé 623
enição LIZA as
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Prefeito Municipal DATA LL
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 » Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 o
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www capanema.pr.gov.br Página: 1