norma nº 1877/2023

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.877, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Complementar nº 22/2023 e dá
Lobi Bostell: outras providências.
Darlene N. S. Berticelli
Diretora Administrativa e Financeira
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Inclui-se o $ 12 ao art. 60 da Lei Complementar nº 22/2023, com a seguinte
redação:
Art. 60, (...)
$ 12.0 cargo de Datilógrafo passa a ser denominado de Técnico de € ontratações, com as
atribuições relacionadas à execução das competências do Departamento de Contratações Públicas,
na forma do regulamento. (NR)
Art. 2º O art. 61 da Lei Complementar nº 22/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. (..)
(.:)
XVI - Técnico de Contratações; (NR)
(.)
$ 7º Enquanto houver provimento nos cargos de Ageme À diministrativo, Auxiliar Adininisirati vo,
Técnico de Contratações, Técnico Administrativo, Técnico Patrimonial, os servidores terão por
Complementar, além das atribuições relativas ao cargo de Técnico Administrativo e outras
atribuições previstas nesta Lei e em regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo
municipal. (NR)
6.)
(..)
IX - Técnico de Contratações: R$ 4.1 45,00; (NR)
(.:)
84º.)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na.data de sua.publicação, revogadas as.disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 20 dias do mês de dezembro de 2023.
Américo Bell
Prefeito Municipal
Publicado no DIOEM na data 20/12/23, Edição 1342 À, Página(s) 2 a 3.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 .
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: |