norma nº 1879/2023

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.879, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Câmara Municipal
Copenemo - E ( Ê Autoriza o Executivo. Municipal a abrir Crédito
Darlene À. 5. Bernicelli Adicional Especial ao Orçamento do Município de
Diretora Administrativa e Financeira Capanema, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 2023 no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), contorme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.0402.2-023 — ATIV DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO: 3.3.90.46.00.00 — AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES-EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por cancelamento/superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO: 3.3.90.46.00.00 — AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
FONTE RECURSO: 303 - SAÚDE — RECEITAS VINCULADAS - 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 80.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial das seguintes dotações
amentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.1001.2-081 - ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE — RECEITAS VINCULADAS - 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 .
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.2001.1-209 — OBRAS E EQUIPAMENTOS PARA INCENTIVO AO PRODUTOR
RURAL
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 1
Município de Capanema - PR
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES-EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 30.000,00 (recurso por cancelamento/superávit financeiro)
TOTAL DE CANCELAMENTOS ......e users R$ 80.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 20 dias do mês de dezembro de 2023.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Publicado no DIOEM na data 20/12/23, Edição 1342 A, Página(s) 3 a 4.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 .
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