norma nº 1884/2024

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LEINº 1.884, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Concede revisão geral anual e reajuste dos
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mm provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal, altera a Lei nº 1.850/2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede-se a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos e demais verbas
remuneratórias contidas na legislação municipal aos Servidores Públicos Ativos, Inativos,
Conselheiros Tutelares e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal, no percentual total de 5% (cinco por cento).
8 1º A revisão geral anual e reajuste de que trata caput deste artigo serão concedidos a
partir do mês de março de 2024 para todos os Servidores Públicos, Conselheiros Tutelares e
servidores públicos de provimento em comissão.
$ 2º A revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério,
bem como dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias,
serão pagos retroativamente, desde o mês de janeiro de 2024.
$ 3º Os vencimentos básicos dos profissionais do magistério, revisados e reajustados pelo
percentual previsto no caput deste artigo, que não atingirem o piso salarial da categoria previsto
na Lei Federal nº 11.738/2008, serão revisados e reajustados de acordo com o piso nacional.
$ 4º Os vencimentos básicos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate a Endemias, revisados e reajustados pelo percentual previsto no caput deste artigo,
que não atingirem o piso salarial da categoria determinado pelo Governo Federal, serão
revisados e reajustados de acordo com o piso nacional.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.850/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O benefício previsto no art. 1º desta Lei será no valor de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. É facultado ao Chefe do Poder Executivo promover, mediante
Decreto, a revisão e, se cabível, o reajuste do valor contido no caput deste artigo,
de acordo com o percentual estabelecido para revisão geral anual, com ou sem
reajuste, conforme a data base prevista no art. 162 da Lei Municipal nº 877/2001,
observando-se a disponibilidade financeira do Poder Executivo municipal.”
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 1
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Art. 3º Para implementação do aumento de despesa prevista nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares necessários.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 26 de março de 2024.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
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