| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos e demais verbas remuneratórias dos Servidores Públicos Ativos, Inativos, Conselheiros Tutelares e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal, altera a Lei nº 1.850/2023 e dá outras providências. |
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