norma nº 1892/2024

Município de Capanema - PR
LEINº 1.892, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
pucao DIOEM
enição 1/20 para Li ui 1
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei
Municipal nº 1.870, de 5 de outubro de 2023.
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1.870, de 5 de outubro
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARRIE coco
Parágrafo único. Os recursos do FMDM não poderão ser usados para
financiar, direta ou indiretamente, equipamentos e serviços relacionados à prática
do aborto”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 13 de junho de 2024.
SB Câmara ii T iii -PR
i é TOCOLO GERAL 358/2024
a O Bellé pato 19/08/2024 - Horário: 14:35
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Prefeito Municipal amam
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 E
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 1