norma nº 1893/2024

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.893, DE 19 DE JUNHO DE 2024.
pusicao VOC
enição. AY para 12. S,6 MH
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza a doação de imóvel público
municipal à Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Paraná - Polícia Civil.
Art. 1º O Poder Executivo municipal é autorizado a doar à Secretaria de Segurança
Pública do Estado do Paraná - Polícia Civil, CNPJ/MF nº 76.416.932/0001-81, a chácara nº 61-
“ A, do Setor S.E. (Sudeste), da Planta Geral da Cidade de Capanema, Estado do Paraná, com
área de 1.898,47 m? (um mil, oitocentos e noventa e oito metros e quarenta e sete centímetros
quadrados), com limites e confrontantes descritos na matrícula nº 36.783, do Livro 2, do
Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR.
8 1º A doação do imóvel descrito no caput deste artigo tem por finalidade específica a
construção de uma Delegacia Cidadã.
$ 2º O imóvel descrito no caput deste artigo destina-se à sede da Delegacia Cidadã no
Município de Capanema.
$3º A doação fica condicionada à manutenção, pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado do Paraná - Polícia Civil, da sede da Delegacia Cidadã no Município de Capanema, sob
pena de revogação pura e simples da doação.
8 4º A mudança, em qualquer tempo, da destinação do imóvel dependerá de prévia
autorização por lei municipal, sob pena de ser o imóvel revertido ao Município, com todas as
benfeitorias existentes, sem qualquer direito à indenização.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 19 de junho de 2024.
Câmara ii de ii -PR
Aríérico Bellé LU
! ici TOCOLO GERAL 371/2024
Prefeito Municipal Dare 20/08/2024 - Horário: 10:13
Administrativo
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 o
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 1