norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre as Contas do Poder 
Executivo do Município de Capanema, 
relativas ao exercício financeiro de 2022. 
Art. 1º Fica APROVADA a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo do 
Município de Capanema, relativas ao exercício financeiro de 2022, de 
responsabilidade do Senhor Prefeito Américo Bellé, em conformidade com o Acórdão 
de Parecer Prévio nº 73/23 – Primeira Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, no Processo nº 215925/23, que recomendou a REGULARIDADE 
DAS CONTAS. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MARCELINO AMPESSAN, 27 de agosto de 2024.
SERGIO ULLRICH
Presidente
5 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO
DOS ATOS OFICIAIS DO
MUNICÍPIO DE CAPANEMA
TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2024 - EDIÇÃO 1513
Art. 1º Fica APROVADA a Prestação de Contas Anual do Poder 
Executivo do Município de Capanema, relativas ao exercício financeiro 
de 2022, de responsabilidade do Senhor Prefeito Américo Bellé, em 
conformidade com o Acórdão de Parecer Prévio nº 73/23 - Primeira 
Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no 
Processo nº 215925/23, que recomendou a REGULARIDADE DAS 
CONTAS.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publi￾cação.
PAÇO MARCELINO AMPESSAN, 27 de agosto de 2024.
SÉRGIO ULLRICH
Presidente 
Objeto: AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS PARA USO 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPA￾NEMA-PR, PROCESSADO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE 
PREÇOS.
Valor total: R$76.839,73 (Setenta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta e 
Nove Reais e Setenta e Três Centavos).
Américo Bellé
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 7.578, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
Nomeia o Senhor Adelar Kerber para o cargo de Secretário Municipal de 
Viação e Obras e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, com fundamento no art. 123, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º Nomeia-se o Senhor Adelar Kerber para exercer o cargo de 
Secretário Municipal de Viação e Obras, código SM, com as atribuições 
estabelecidas nos artigos 60 e 61, em conjunto com o disposto no art. 
59, todos da Lei Complementar Municipal nº 21/2023, sem prejuízo do 
disposto neste Decreto e Decretos específicos. 
§ 1º Além do disposto no caput deste artigo, integram o rol de 
atribuições do Secretário Municipal de Viação e Obras, no âmbito das 
competências da SEMOB:
I - auxiliar na articulação das ações de Governo e a execução destas; 
II - auxiliar na coordenação, desenvolvimento, acompanhamento dos 
objetivos, metas, ações e atividades de planejamento e gestão estratégi￾ca do Governo;
III - auxiliar no controle e no acompanhamento dos indicadores de 
desempenho do Governo municipal;
IV - o desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo 
Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
§ 2º O Secretário Municipal de Viação e Obras é lotado no gabinete da 
Secretaria Municipal de Viação e Obras (SEMOB), órgão público mu￾nicipal hierarquicamente subordinado diretamente ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
§ 3º A estrutura física e o local de prestação de serviços do seu titular 
situam-se nas instalações da SEMOB.
§ 4º O cargo de Secretário Municipal possui natureza política e é orien￾tado pelo regime de tempo integral.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: 
Cidade da Rodovia Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, 
ao dia 27 de agosto de 2024.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, 27 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre as Contas do Poder Executivo do Município de Capanema, 
relativas ao exercício financeiro de 2022.
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