norma nº 1899/2024

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Município de Capanema - PR
LEINº 1.899, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Câmara Municipal de Capanema - PR Autoriza o Executivo Municipal a abrir
| Hi [| Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
ERC OS na aaa Município de Capanema, para o exercício de
Administrativo
E: e 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 2024 no valor total de até R$ 284.758,46 (duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e
cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 07.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE: 13.392.1301.2-321 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
ELEMENTO: 3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
FONTE RECURSO: 1053 - TRANSF. DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022
VALOR: R$ 15.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 07.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE: 13.392.1301.2-321 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
ELEMENTO: 3.3.60.45.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
FONTE RECURSO: 1053 - TRANSF. DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022
VALOR: R$ 174.384,03 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 07.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE: 13.392.1301.2-321 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
ELEMENTO: 3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
FONTE RECURSO: 1063 - MIN.CULTURA/PNAB-POLIT.NAC.ALDIR BLANC DE FOMENTO A
CULTUTA LEI 14.399/2022.
VALOR: R$ 5.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 07.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE: 13.392.1301.2-321 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
ELEMENTO: 3.3.60.45.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
FONTE RECURSO: 1063 - MIN.CULTURA/PNAB-POLIT.NAC.ALDIR BLANC DE FOMENTO A
CULTUTA LEI 14.399/2022.
VALOR: R$ 90.374,43 (recurso por cancelamento)
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964: 0)
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 .
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 1
Município de Capanema - PR
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 07.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE: 13.392.1301.2131 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1831- 3.3.90.39.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 1053 - TRANSF. DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022
VALOR: R$ 144.773,95
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 07.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE: 13.392.1301.2131 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1831- 3.3.90.39.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 1054 - TRANSF. DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022
VALOR: R$ 44.610,08
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 07.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE: 13.392.1301.2131 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1781- 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
FONTE RECURSO: 1063 - MIN.CULTURA/PNAB-POLIT.NAC.ALDIR BLANC DE FOMENTO A
CULTUTA LEI 14.399/2022.
VALOR: R$ 25.374,43
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 07.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE: 13.392.1301.2131 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1801- 3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS,
CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS.
FONTE RECURSO: 1063 - MIN.CULTURA/PNAB-POLIT.NAC.ALDIR BLANC DE FOMENTO A
CULTUTA LEI 14.399/2022.
VALOR: R$ 40.000,00
ÓRGÃO: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 07.03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
ATIVIDADE: 13.392.1301.2131 - ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1833- 3.3.90.39.00.00 - OUT SERV TERC - PESSOA JURÍDICA
FONTE RECURSO: 1063 - MIN.CULTURA/PNAB-POLIT.NAC.ALDIR BLANC DE FOMENTO A
CULTUTA LEI 14.399/2022.
VALOR: R$ 30.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 21 de novembro de 2024.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 2