norma nº 1902/2024

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PUBLICADO:
eondo:l 542
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DAT,
Município de Capanema - PR
LEEINº 1.902, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Câmara il de ii -PR Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Mm | [|] abrir Crédito Adicional Especial ao
PROTOCOL OA E orário: 10:82 Orçamento do Município de Capanema, para
nr o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 2024 no valor total de até R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
Órgão |08.00- Secretaria Municipal de Viação e Obras - SEMOB
Unidade [08.01 - Departamento Rodoviário
Função 26 - Transporte o
Subfunção [782 - Transporte Rodoviário
Programa 26.01 - Caminho da Safra
Atividade 2-461 - Consórcio Público Intermunicipal - CIFRA
Natureza da Despesa 44.72.52.48.00 - VEÍCULOS DIVERSOS
Fonte 000 - Recursos Ordinários Livres
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do próprio orçamento municipal, conforme o
previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 20 de dezembro de 2024.
Publicado no DIOEM na data 20/12/24, Edição 1592, Página(s) 4.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 o
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 1