norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - CEP 85760-000 - Capanema - Paraná
 (046) 3552-1596  http://www.capanema.pr.leg.br / secretarialegislativa@capanema.pr.leg.br 1
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera a redação do art. 100, caput, da
Resolução nº 02, de 27 de novembro de 
2018, para alterar o horário das sessões 
ordinárias.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 100, caput, da Resolução nº 02, de 27 de novembro de 2018, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 100. As sessões ordinárias serão realizadas semanalmente as segundas￾feiras, com início às 19h00min, independentemente de convocação.
.........................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. 
Capanema/PR, 27 de janeiro de 2025.
DIRCEU ALCHIERI
Presidente 
2 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO
DOS ATOS OFICIAIS DO
MUNICÍPIO DE CAPANEMA
SEGUNDA-FEIRA, 27 DE JANEIRO DE 2025 - EDIÇÃO 1615
COMUNIDADE DE CRISTO REI – ZONA RURAL.
Valor total: R$ 453,25 (Quatrocentos e Cinquenta e três reais e vinte e 
cinco centavos).
Neivor Kessler
Prefeito Municipal
DECRETO N.º 7.731, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Nomeia o Sr. Pedro Franciscatto para exercer o Cargo Comissionado Ex￾ecutivo (CCE) de Diretor do Departamento de Serviços Urbanos.
O Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, no uso de 
suas atribuições legais, com fundamento no art. 123, incisos X e XII, 
da Lei Orgânica Municipal, no inciso II do art. 9º da Lei Municipal 
nº 877/2001, nos artigos 48 e 50 da Lei Complementar Municipal nº 
22/2023 e no Decreto Municipal nº 7.495/2024,
DECRETA:
Art. 1º Nomeia-se o Sr. Pedro Franciscatto para exercer o Cargo Comis￾sionado Executivo (CCE) de Diretor do Departamento de Serviços Ur￾banos, nível CCE-4, para o exercício das atribuições estabelecidas no 
art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 22/2023, bem como no art. 4º 
em conjunto com o disposto no art. 155, ambos do Decreto Municipal 
nº 7.495/2024.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogan￾do-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: 
Cidade da Rodovia Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, 
ao dia 27 de janeiro de 2025.
Neivor Kessler
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a redação do art. 100, caput, da Resolução nº 02, de 27 de novem￾bro de 2018, para alterar o horário das sessões ordinárias.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 100, caput, da Resolução nº 02, de 27 de novembro de 
2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 100. As sessões ordinárias serão realizadas semanalmente as segun￾das-feiras, com início às 19h00min, independentemente de convocação.
....................................................................................................................” 
(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. 
Capanema/PR, 27 de janeiro de 2025.
DIRCEU ALCHIERI
Presidente
EXPEDIENTE
ORGÃO DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA
AUTORIZADO PELA LEI 1.431/2.005 DE 06/04/2.005,
LEI MUNICIPAL Nº 1.648/2018
DIREÇÃO: Jair Canci
DIAGRAMAÇÃO/EDIÇÃO: Jhonattan Ricardo Senger
APOIO TÉCNICO: Pedro Augusto Santana 
PREFEITURA DE CAPANEMA
Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - CEP: 85.760-000
Fone: (46) 3552-1321
E-mail: diariooficial@capanema.pr.gov.br / adm@capanema.pr.gov.br
Capanema - Paraná
Prefeito Municipal: Neivor Kessler
Vice-Prefeito Municipal: Edemir Zandomênico Junior
Secretário de Administração: Auri Baierle
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente: Airton Marcelo Barth
Secretário(a) de Logística e Contratações Interino: Auri Baierle
Secretária de Educação e Cultura: Adriana Magnanti Lassig
Secretário de Esporte e Lazer Interino: Edemir Zandomênico Junior
Secretário(a) da Família e Evolução Social Interino: Auri Baierle
Secretário da Fazenda Pública: Alecxandro Noll
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo: Jair Canci
Secretário(a) de Saúde: Magaiver Rodrigo Felipsen
Secretário de Viação e Obras: Roque Osmar Pompermaier
Diretor-Geral da SECON: Franconer Minte
Chefe de Gabinete Interino: Jair Canci 
Controladora Geral do Município: Jeandra Wilmsen
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
R. Padre Cirilo, 1270 - CEP: 85.760-000
Fone: (46) 3552-1596
E-mail: secretarialegislativa@capanema.pr.leg.br
Capanema - Paraná
Vereador: Dirceu Alchieri - Presidente
Vereador: Geancarlo Denardin - Vice-Presidente
Vereadora: Ivone Maria Natal da Silva - 1º Secretária
Vereadora: Edna Aparecida Tavares - 2º Secretária
Vereador: André Luiz Drebes
Vereador: Edson Wilmsen
Vereadora: Eduarda Soares Tortora 
Vereador: Ercio Marques Schappo
Vereador: Jilmar Jablonski
Vereador: Sergio Ullrich
Vereador: Valdomiro Brizola 
EXTRATO TERMO DE INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 
02/2025
Data da Assinatura: 20/01/2025.
Devedor: Município de Capanema-Pr.
Credor: Associação Para Desenvolvimento da Comunidade de Cristo 
Rei.
Objeto: FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PARA PRÉDIOS 
MUNICIPAIS (POSTO DE SAÚDE E ESCOLA), LOCALIZADOS NA 
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