norma nº 1.904/2025

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Município de Capanema - PR
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Câmara Municipal de iii” -PR
LEINº 1.904, DE 28 DE JANEIRO DE 2025. [|] || |||
Administrativa
Concede revisão geral anual e reajuste
dos vencimentos dos profissionais do
magistério, aos Agentes Comunitário de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias
e estabelece outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede-se a revisão geral anual e o reajuste dos vencimentos dos profissionais
do magistério, bem como dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Combate às Endemias (ACE), na forma desta Lei.
Art. 2º Antecipa-se a revisão geral anual e concede-se o reajuste dos vencimentos dos
profissionais do magistério no percentual total de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos
por cento), da seguinte forma:
1- 4,87% (quatro inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) a título de revisão geral
anual;
IT - 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos por cento) a título de reajuste.
Parágrafo único. Os vencimentos básicos dos profissionais do magistério, revisados e
reajustados pelo percentual previsto no caput deste artigo, que não atingirem o piso salarial da
categoria previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, serão revisados e reajustados de acordo com
o piso nacional.
Art. 3º Antecipa-se a revisão geral anual e concede-se o reajuste dos vencimentos aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, no percentual total de
7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), em respeito ao valor do salário mínimo
para 2025, da seguinte forma:
[- 4,87% (quatro inteiros e oitenta c sete centésimos por cento) a título de revisão geral
anual;
II - 2,63% (dois inteiros e sessenta e três centésimos por cento) a título de reajuste.
Art. 4º A antecipação da revisão geral anual dos cargos dos profissionais do magistério,
dos ACS e ACE não gera o direito de antecipação da revisão geral anual dos demais servidores
públicos municipais, cuja data-base da revisão geral anual continuará a ser no mês de março.
Parágrafo único. A antecipação da revisão geral anual dos cargos dos profissionais do
magistério, dos ACS e ACE realizada por esta Lei, impede nova revisão geral anual das
respectivas carreiras no mês de março do corrente ano.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 o
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: |
PROTOCOLO GERAL
Data: 29/01/2025 - Horário: bão
Município de Capanema - PR
Art. 5º Para implementação do aumento de despesa prevista nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal é autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares necessários.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 28 de janeiro de 2025.
Neiv essler
Prefeito Municipal
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