norma nº 1.909/2025

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.909, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Câmara ii de Capanema - PR
Im [| || Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º da
Lei n.º 760/1998, ampliando a composição do
201/2025
Data. 28/03/2025 - Horário: 10:14 COMUTRAN.
Administrativo
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei n.º 760/1 998, listado a seguir, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2ºO0 COMUTRAN será composto pelos seguintes membros:
1- Prefeito Municipal, como presidente nato;
1 - um representante titular e um suplente da Secretaria de Infraestrutura
(SEINFRA);
HI - um representante titular e um suplente da Procuradoria Jurídica do
Município;
IV - um representante titular e um suplente da Polícia Militar do Estado do
Paraná;
V- um representante titular e um suplente da comunidade;
VI - um representante titular e um suplente do Corpo de Bombeiros;
VII - um representante titular e um suplente de Autoescola estabelecida no
município;
VIII - um representante titular e um suplente da Circunscrição Regional de
Trânsito (CIRETRAN);
IX - um representante titular e um suplente dos Despachantes estabelecidos no
município;
X- um representante titular e um suplente da Polícia Rodoviária Federal.
$1º Os representantes mencionados nos incisos II, IH e V serão indicados pelo
Prefeito Municipal.
$2º Os representantes mencionados nos incisos IV, VI, VII, VIII, IX e X serão
indicados pelos respectivos órgãos ou entidades e nomeados por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 24 do mês de março de 2025.
N ser
Prefeito Municipal
Publicado no DIOEM na data 24/03/25, Edição 1653, Página(s) 3.
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