norma nº 1.911/2025

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.911, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
Câmara Municipal de Capanema - PR Dispõe sobre a revisão geral anual e o
E [|] reajuste dos vencimentos e demais verbas
PROTOCOLO aos Grit remuneratórias dos servidores públicos
ata: n a ”
Administrativo municipais de Capanema.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Concede-se a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos e demais verbas
remuneratórias contidas na legislação municipal aos Servidores Públicos Ativos, Inativos,
Conselheiros Tutelares e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal, no percentual total de 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. A revisão e o reajuste de que trata o caput deste art. 1º serão concedidos
a partir do mês de março de 2025 para todos os Servidores Públicos, Conselheiros Tutelares e
servidores públicos de provimento em comissão.
Art. 2º Os vencimentos dos profissionais do magistério, Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) não são abrangidos por esta lei, sendo que
seus reajustes foram definidos pela Lei n.º 1.904, de 28 de janeiro de 2025, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Os vencimentos, resultantes da aplicação dos índices de revisão e reajuste
concedidos, serão atualizados por meio de ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Para implementação da revisão e do reajuste ora estabelecidos, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares para fazer
jus às despesas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 25 do mês de março de 2025.
Neifor Kessler
Prefeito Municipal
Publicado no DIOEM na data 25/03/25, Edição 1654, Página(s) 2.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 .
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 1