norma nº 1914/2025

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.914, DE 8 DE ABRIL DE 2025.
LEIN Abi
câmara Municipal de ITR dis Autoriza o Executivo Municipal a abrir
| TI |) Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
protocoLo SER io úids do Município de Capanema, para o exercício
Adiministetivo de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2025 no valor total de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
08 Secretaria Municipal de Viação e Obras - SEMOB
005 - Departamento de Reforma e Pequenas Obras
15.452.1501 “24Construções/ Ampliações/Reformas na Infraestr. do Parque de Exposições
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
623 - 0000000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 800.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do próprio orçamento municipal, conforme o
previsto no $ 10 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, sendo para este:
Superávit Financeiro Recursos Ordinários (Livres) R$ 800.000,00
Art. 3º O Executivo Municipal fica autorizado a ampliar os créditos adicionais especiais
criados pelas Leis Municipais 1.905 de 3 de fevereiro de 2025 e Lei 1.907 de 25 de fevereiro
de 2025, utilizando os mesmos critérios estabelecidos no Art. 5º da Lei 1.901 de 27 de
novembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a ajustar a Lei no 1.783/2021 do Plano
Plurianual e a Lei no 1.897/2024 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 8 de abril de 025.
Nei ssler Aleexandrp Noll
Prefeito Municipal Secretário Municipal da Fazenda Pública
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1 321 .
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr. ov.br Página: 1
Município de Capanema - PR
Publicado no DIOEM na data 08/04/25, Edição 1664, Página(s) 3.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 1