norma nº 1917/2025

Município de Capanema - PR
LEINº 1.917, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
Câmara Municipal de C; PR
a iii Declara de Utilidade Pública Municipal
PROTOCOLO! GERALS29/2025 a Associação Capanema de Recicláveis
Data: 29/04/2025 - Horário: 08:57 (ACAR).
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Capanema de
Recicláveis - ACAR, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
31.210.601/0001-52, com sede na Rua Pôr do Sol, nº 1058, Bairro Santo Expedito, Município
de Capanema, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá, anualmente, apresentar ao Poder Executivo
Municipal relatório detalhado das atividades realizadas, nos termos do art. 4º da Lei Municipal
nº 1.603, de 12 de abril de 2016, sempre que receber subvenções ou auxílios do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 25 de abril de 2025.
essler
Prefeito Municipal
Publicado no DIOEM na data 28/04/25, Edição 1676, Página(s) 3.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 ;
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 1