norma nº 1922/2025

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Município apanema - PR
LEINº 1.922, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Câmara Municipal de Capanema - PR
iii Dispõe sobre o Programa Recupera Ca-
PROTOCOLO GERAL 4; í idências.
Data: 29/05/2025 - Horário 9.50 PMMEMA dá outras end
Administrativa
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituído o Programa Recupera Capanema, destinado a promover a regula-
rização fiscal de débitos tributários e não tributários perante a Secretaria Municipal da Fazenda
Pública (SEFAZ), nos termos da presente Lei.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 2º Fica concedido desconto total ou parcial sobre multa moratória e juros de mora
para o pagamento de débitos tributários e não tributários perante a Secretaria Municipal da
Fazenda Pública (SEFAZ), inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido
até 31 de dezembro de 2024, mediante adesão ao Programa Recupera Capanema, que poderá
ser realizada a partir da vigência desta Lei até 30 de setembro de 2025.
Parágrafo único. O prazo de adesão previsto no caput poderá ser prorrogado por até 90
(noventa) dias, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º As condições especiais de pagamento ou parcelamento são as seguintes:
Condições Desconto das multas e juros Prazo para adesão
À vista 100%
Até 6 vezes 95%
Até 12 vezes 90% Até 30/09/2025
Até 24 vezes 70%
Até 36 vezes 50%
Parágrafo único. A parcela mínima dos débitos será equivalente a 1 (uma) Unidade Fis-
cal do Município —- UFM, quando o sujeito passivo for pessoa física, e a 2 (duas) UFM, quando
o sujeito passivo for pessoa jurídica.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO
Art. 4º O termo de adesão, referente ao Programa Recupera Capanema, poderá ser firma-
do pelo sujeito passivo, responsável tributário, por procurador devidamente constituído, ou em
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se tratando de pessoas jurídicas, pelo seu representante legal, sendo considerado homologada
a adesão após o pagamento da primeira parcela do acordo.
$ 1º Também poderão aderir ao Programa Recupera Capanema, os contribuintes que já
aderiram a outros programas, sendo que a adesão a esse implicará cancelamento automático de
parcelamentos anteriores ou de quaisquer outros programas de recuperação fiscal.
8 2º O cancelamento de que trata o $1º deste artigo implica recomposição do valor prin-
cipal remanescente, recalculando-se as multas e juros moratórios incidentes, nos moldes pra-
ticados anteriormente à concessão do programa que foi aderido e cancelado, de forma a não
haver acumulação daqueles benefícios de redução ou descontos de multas e juros com os es-
tabelecidos nesta Lei.
$ 3º Só poderá aderir ao programa os contribuintes que possuírem débitos em valor infe-
rior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), considerado o mesmo sujeito passivo inscrito no
município.
Art. 5º São condições necessárias para adesão ao Programa Recupera Capanema:
I-o cadastro municipal deverá estar devidamente atualizado em nome do sujeito passivo
que fará a adesão ao programa, com seu respectivo CPF/CNPJ.
II - caso o parcelamento seja feito por procuração, a mesma deverá ser anexada com có-
pia do RG, CNH ou assinada digitalmente e estará sujeita a análise para homologar o respec-
tivo parcelamento;
II - somente será permitida aos contribuintes que estiverem com o pagamento em dia das
parcelas a vencer no exercício de 2025.
Parágrafo único. O gerenciamento do Programa é atribuição da SEFAZ que disciplina-
rá os procedimentos e as rotinas necessárias à execução do programa.
Art. 6º Em caso de adesão ao Programa Recupera Capanema e logo após o pagamento
da primeira parcela o acordo será considerado homologado, sendo o requerente considerado o
responsável pelo seu cumprimento.
& 1º A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento e as de-
mais no mesmo dia dos meses subsequentes ou em data anterior escolhida pelo contribuinte.
$ 2º Em havendo atraso no pagamento das parcelas decorrentes do parcelamento de que
trata esta Lei, incidirão as multas moratórias e os juros previstos no Código Tributário Muni-
cipal.
Art. 7º A adesão ao Programa Recupera Capanema dar-se-á, preferencialmente, por meio
eletrônico, observadas as seguintes formas e condições:
I- nos casos de pagamento à vista, a solicitação deverá ser feita, preferencialmente, por
meio de acesso restrito ao Portal do Contribuinte;
II - por meio do aplicativo Whats App no número oficial da Receita Municipal;
III - por meio do endereço eletrônico;
IV - presencialmente, junto ao Paço Municipal.
& 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, não será emitido termo formal de adesão, ser-
vindo o respectivo comprovante de quitação como prova da adesão ao programa.
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8 2º Nas hipóteses dos incisos II e III, a comprovação da legitimidade para pleitear a ade-
são será feita mediante o envio de cópia do CPF do requerente ou, tratando-se de representante
legal, por meio de procuração com poderes específicos, devidamente assinada.
Art. 8º Os débitos confessados são consolidados no ato da adesão e abrangem todas as
obrigações nele contidas.
Parágrafo Único. Incluir-se-ão na consolidação de que trata este artigo, os créditos com
a Fazenda Municipal que estejam com sua exigibilidade suspensa por força de decisão admi-
nistrativa.
CAPÍTULO III
DOS EFEITOS
Art. 9º A adesão ao Programa Recupera Capanema instituído por esta Lei implicará:
I - na aceitação plena e irretratável de todas as condições e consequências estabelecidas
na presente Lei;
II - na confissão irrevogável e irretratável dos créditos nele abrangidos, implicando re-
núncia ao direito de discussão do débito;
III - na expressa renúncia e desistência a eventuais defesas e recursos administrativos re-
lativos aos débitos abrangidos pela adesão;
IV - no caso de ação judicial de execução fiscal, o contribuinte deverá:
a) desistir da defesa no âmbito da própria execução, inclusive embargos e exceções de
pré-executividade, com expressa assunção do ônus do pagamento das custas judiciais rema-
nescentes;
b) quitar os honorários advocatícios, cujos valores poderão ser incluídos aos demais débi-
tos do contribuinte, exceto em caso de concessão do benefício de gratuidade de Justiça.
Art. 10. Cancelar-se-á a adesão ao Programa Recupera Capanema, com a recomposição
do saldo remanescente, nos seguintes casos:
I - quando verificada a falta de pagamento à vista nos prazos estabelecidos no artigo 3º
desta Lei;
II - quando verificada a falta de pagamento da primeira parcela nos prazos estabelecidos
no artigo 3º desta Lei;
IN - ultrapassada a data de vencimento da última parcela, caso haja alguma parcela em
atraso;
IV - por inadimplência igual ou superior a 03 (três) parcelas, onde fica o Poder Executi-
vo Municipal autorizado a cancelar de forma definitiva os incentivos aplicados, sem qualquer
prévio aviso ou notificação; e
V - de ofício, para cumprimento de decisão judicial.
$ 1º Os acordos cancelados em razão de inadimplemento não poderão ser reativados, ve-
dada qualquer forma de restabelecimento dos seus efeitos.
$ 2º A exclusão do contribuinte do Programa implicará a imediata exigibilidade do crédi-
to tributário remanescente, com a retomada dos respectivos procedimentos de cobrança admi-
nistrativa ou judicial. Z
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$ 3º Nas hipóteses dos incisos do caput, vencerá antecipadamente a integralidade da dívi-
da, caso em que serão acrescidos dos encargos legais e restabelecidos os Juros e multas ante-
riormente descontadas, além da penalidade pecuniária de 10% sobre o valor total atualizado da
dívida.
Art. 11. Havendo a quitação integral da dívida, os processos administrativos pendentes
de decisão deverão ser arquivados, sem julgamento do mérito e sem necessidade de prévia
notificação, bastando que se indique no processo a perda do objeto pela extinção do crédito.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Findo o prazo de adesão ao Programa Recupera Capanema, serão consideradas
esgotadas todas as tentativas de cobrança extrajudicial dos créditos municipais, e as dívidas
não ajuizadas serão imediatamente encaminhadas para protesto, conforme previsto em lei.
Art. 13. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o término do Programa Recupera Ca-
panema, nenhuma tramitação, junto à Prefeitura será permitida aos contribuintes sem que se
constate a certidão negativa de débitos ou positiva com efeito negativo.
Parágrafo único. Entende-se por tramitação nos termos do caput toda e qualquer ação
que envolva anuência municipal, como desmembramentos, remembramentos, lançamento in-
dividualizado de imposto, transmissão, licenças e suas renovações e outros que porventura
dependam de permissivo do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. A Administração Pública deverá publicar, no Portal da Transparência do Muni-
cípio, a relação nominal dos contribuintes que aderirem ao Programa Recupera Capanema,
contendo, no mínimo, o nome ou razão social e o valor consolidado da dívida regularizada.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, aos 28 dias do mê maio de 2025.
essler Alecxár
Prefeito Municipal Secretário Municipal da Fazenda
Pública
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