norma nº 28/2025

Município de Capanema - PR
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 18 D NHO DE 2025.
eme "BR Altera a Lei Complementar nº 22/2023
E para ampliar o número de cargos de
OLO GERAL 490/1202: , a Nac
dis: 29/062025 — Horário: 13:53 provimento em comissão no âmbito do Poder
Administrativo ” ..
Executivo municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 50 da Lei Complementar nº 22, de 2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 50. O Poder Executivo municipal poderá ser composto pelos seguintes Cargos
Comissionados Executivos (CCE):
1-1 (um) cargo de provimento em comissão, símbolo CCE-7;
II - 6 (seis) cargos de provimento em comissão, símbolo CCE-6;
HI - 2 (dois) cargos de provimento em comissão, símbolo CCE-5;
IV - 15 (quinze) cargos de provimento em comissão, símbolo CCE-4;
V-15 (quinze) cargos de provimento em comissão, símbolo CCE-3;
VI - 7 (sete) cargos de provimento em comissão, símbolo CCE-2;
VII - 6 (seis) cargos de provimento em comissão, simbolo CCE-1.
Parágrafo único. (...)
c) Coordenador ou outra nomenclatura estabelecida em Decreto.
VI - os CCE-2 poderão ser destinados a cargos de Assessores ou outra nomenclatura
estabelecida em Decreto;
VII - os CCE-l1 poderão ser destinados a cargos de Assessores ou outra nomenclatura
estabelecida em Decreto.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Município, previstas na Lei Orçamentária Anual
(LOA), compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
observados os limites definidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias .
Município de Capanema, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2025.
estar
Prefeito Municipal
Publicado no DIOEM 18/06/2025, Edição 1712, Página(s) 4.
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