norma nº 1924/2025

Município de E PR
I Nº 1.924 H 2025.
Câmara Municipal de Capanoma - -PR x ' o
mi jin Autoriza o Poder Executivo Municipal
Error de Capanema a celebrar termo de apoio
pais: 09/07/2025 - Horário: financeiro com a Copacol — Cooperativa
Agroindustrial Consolata, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Capanema autorizado a celebrar Termo de
Apoio Financeiro com a Copacol — Cooperativa Agroindustrial Consolata, inscrita no CNPJ
sob o nº 76.093.731/0001-90, com a finalidade de execução do Projeto “Movimentos Culturais
Copacol”, no âmbito da retomada de atividades da fanfarra, aulas de teatro e realização de
eventos culturais no Município de Capanema.
Art. 2º O Município poderá receber, no exercício financeiro de 2025, o valor de até
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será aplicado na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SEMEC, por meio do Departamento de Cultura, no âmbito do programa orçamentário
13.392.1301.2033 — Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura.
Art. 3º As receitas serão alocadas em conta bancária específica, vinculada ao projeto
“movimentos culturais Copacol”, e sua aplicação observará as normas legais pertinentes, com
prestação de contas específica.
$ 1º Como contrapartida, o Município promoverá a divulgação da logomarca da Copacol
nos materiais adquiridos com os recursos repassados e nas mídias relacionadas às apresentações
do projeto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês
de julho de 2025.
Nei essler
Prefeito Municipal
Publicado no DIOEM 8/7/2025, Edição 1724, Página(s) 3 a 4.
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