norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 20 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre as Contas do Poder
Executivo do Município de Capanema,
relativas ao exercício financeiro de 2023.
Art. 1º A Prestação de Contas Anual do Poder Executivo do Município de Capanema,
referente ao exercício financeiro de 2023, fica APROVADA, em conformidade com o
Acórdão de Parecer Prévio nº 485/24-S1C — Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, no Processo nº 192112/24, que recomendou a REGULARIDADE das
contas do Senhor Américo Bellé, Prefeito do Município à época.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MARCELINO AMPESSAN, 20 de maio de 2025.
)
DIRCEU ALCHIERL
PRESIDENTE
PUBLICADO DIDEM
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