norma nº 1930/2025

CAPANEMA SE:
GOVERNO DO MUNICÍPIO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
LEINº1 E12DEA DE
Câmara Municipal de Capanema - PR Autoriza o Poder Executivo
E Municipal abrir Crédito Adicional
ROTOCOLO GERAL 651/2025 Especial ao Orçamento do Municipio de
pais. 15/08/2025 - Horário: 15:14 pá
Administrativo Capanema, para o exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para O exercício
financeiro de 2025 no valor total de até R$ 29.087,45 (Vinte e nove mil, oitenta e sete
reais e quarenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática
abaixo:
09 Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE
09.005 Departamento de Rede Especializada e Suporte Terapêutico
10.302.1001.2347 Procedimentos Ambulatoriais APAE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
720 00405 Incr. Temp.Cust/MAC/E.Comissão-APAE-Prop.973-Cta 32564-
3
R$ 29.087,45
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do próprio orçamento
municipal, conforme o previsto no $ 10 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17/03/1964, sendo para este a anulação parcial da seguinte dotação:
09 Secretaria Municipal de Saúde - SAÚDE
09.005 Departamento de Rede Especializada e Suporte Terapêutico
10.302.1001.2347 Procedimentos Ambulatoriais APAE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
719 00405 Incr. Temp.Cust/MAC/E.Comissão-APAE-Prop.973-Cta 32564-
3
R$ 29.087,45
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov. br
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CAPANEMA
GOVERNO DO MUNICÍPIO MR
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Art. 3º Fica autorizado o executivo Municipal a ampliar os créditos adicionais
especiais criados por esta Leis Municipal, utilizando os mesmos critérios
estabelecidos no Art. 5º da Lei 1.901 de 27 de novembro de 2024.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar a Lei no 1.783/2021 do
Plano Plurianual e a Lei no 1.897/2024 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025, bem como o instrumento de programação financeira para ações e valores
criados por esta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de sua assinatura.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 12
dias do mês de agosto de 2025.
Nei essler
Prefeito Municipal
Secretário Municipal da Fazenda Pública
Publicado no DIOEM 12/8/2025, Edição 1749, Página(s) 3.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro —- Capanema/PR - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br