| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Acrescenta o § 3º ao art. 10 e o Anexo I à Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023, para dispor sobre a área geográfica de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. |
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