norma nº 1931/2025

GOVERNO DO MUNICÍPIO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
LEI Nº 1.931, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Muni-
mara Municipal de Capanema - PR
mi cipal abrir Crédito Adicional Especial
PROTOCOLO GERAL 676/2025 ao Orçamento do Município de Capane-
Data: 26/08/2025 - Horário: 16:23 is
Administrativo ma, para o exercício de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2025 no valor total de até R$ 37.100,00 (Trinta e sete mil e cem reais),
conforme classificação funcional programática abaixo:
11 Secretaria Municipal da Família e Evolução Social - SEFAM
11.005 Conselhos Municipais
08.244.0801.2166 - Manutenção das Atlelandes dos Conselhos Munici-
pais- SEFAM
3.1.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
2209 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 32.100,00
11 Secretaria Municipal da Família e Evolução Social - SEFAM
11.005 Conselhos Municipais
08.244.0801.2166 - Manutenção das Atividades dos Conselhos Munici-
pais- SEFAM
4.4.50.42.00.00 - AUXÍLIOS
2208 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 5.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do próprio orçamento mu-
nicipal, conforme o previsto no 8 10 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964,
sendo para este a anulação parcial da seguinte dotação:
11 Secretaria Municipal da Família e Evolução Social - SEFAM
11.005 Conselhos Municipais
08.244.0801.2127 - Conselho Tutelar
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
6870 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 37.100,00
RCA ones a
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — Capanema/PR - 85760-019
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br
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CAPANEMA SEE
GOVERNO DO MUNICÍPIO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
Art. 3º Fica autorizado o executivo Municipal a ampliar os créditos adicionais
especiais criados por esta Leis Municipal, utilizando os mesmos critérios estabeleci-
dos no Art. 5º da Lei 1901 de 27 de novembro de 2024, Lei Orçamentária Anual.
“Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar a Lei no 1.783/2021 do
Plano Plurianual e a Lei no 1.897/2024 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025, bem como o instrumento de programação financeira para ações e valores
criados por esta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de sua assinatura.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 25 di-
as do mês de agosto de 2025.
Noiviificater
Prefeito Municipal
Alecxandro Noll
Secretário Municipal da Fazenda Pública
Publicado no DIOEM 25/8/2025, Edição 1758, Página(s) 2.
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Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — Capanema/PR - 85760-019
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - Www.capanema.pr.gov.br
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