norma nº 1933/2025

CAPANEMA
GOVERNO DO MUNICÍPIO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
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Nº 1.93 T 2025
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Câmara Municipal de Capanema - PR . ” )
mi Autoriza o Poder Executivo Muni-
PROTOCOLO GERAL 59/1025 cipal abrir Crédito Adicional Especial
Data: 98/00/2020; Horário: 1674 ao Orçamento do Município de Capane-
ma, para o exercício de 2025.
fr
PUBLICADO:
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2025 no valor total de até R$ 2.624.362,02 (Dois milhões, seis-
centos e vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e dois centavos), con-
forme classificação funcional programática abaixo;
11 Secretaria Municipal da Família e Evolução Social - SEFAM
11.005 Conselhos Municipais
08.243.0802.1414 Construção de Creche Municipal - Parceria SE-
DEF/CEDCA/FIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1036 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 630.000,00
1037 00151 Deliberação SEDEF/CEDCA-PR/Construção Creche
R$ 1.994.362,02
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização cons-
tante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do próprio orçamento municipal,
conforme o previsto no 8 10 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, sendo para
este:
| - Anulação parcial da seguinte dotação:
08 Secretaria Municipal de Viação e Obras - SEMOB
08.002 Diretoria Geral da SEMOB
04.124.0402.2036 Manutenção das Atividades da Diretoria Geral da SE-
MOB
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1493 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 630.000,00
Il - Superávit Financeiro 00151 Deliberação SEDEF/CEDCA-PR/Construção
Creche no valor de R$ 135.449,55.
ll - Excesso de Arrecadação a ser realizado na conta de receita
2.4.2.9.51.0.1.00.00.00.00.00 00151 Deliberação SEDEF/CEDCA-PR/Construção
Creche no valor de R$ 1.858.912,47.
+
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-019
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www. capanema.pr.gov.br
Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a ampliar os créditos adicionais
especiais criados por esta Lei Municipal, utilizando os mesmos critérios estabelecidos
no Art. 5º da Lei 1901/2024, Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar a Lei no 1.783/2021 do
Plano Plurianual e a Lei no 1.897/2024 de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025, bem como o instrumento de programação financeira para ações e valores
criados por esta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 9 di-
as do mês de setembro de 2025.
venia
Secretário Municipal da Fazenda Pública
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