norma nº 32/2025

CAPANEMA
SOVERNO DO MUNICÍPIO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a redação do art. 238 da Lei
â Municipal de Capanema - PR
ia Complementar nº 14, de 18 cl julho de
PROTOCOLO GERAL 759/2025 2022, que institui a Política Municipal
Data: 17/09/2025 - Horário: 14:34 de Contratações Públicas o sai
Administrativa
normas de interesse local sobre
licitações e contratos administrativos.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 238 da Lei Complementar nº 14, de 18 de julho de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 238. A fase de julgamento do processo administrativo
sancionador será conduzida pela Comissão de Julgamento da
Administração (CJA), composta de três membros titulares e três
suplentes, todos servidores públicos efetivos que possuam, ao menos,
ensino superior completo. (NR)
(...)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 16
dias do mês de setembro de 2025.
e
Prefeito Municipal
Publicado no DIOEM 16/9/2025, Edição 1774, Página(s) 2.
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