norma nº 1938/2025

CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO E
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
LEI Nº 1.938, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.
câmara Municipal de ii Autoriza o Poder Executivo Municipal
mA |] ui abrir Crédito Adicional Suplementar ao
protocoLo SERA iss Orçamento do Municipio de Capanema, para o
pata: 1
Administrativo exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2025 no valor total de até R$ 2.250.000,00 (Dois
milhões e duzentos e cinquenta mil reais), conforme classificação funcionais
programática abaixo:
09 Secretaria Municipal de Saúde — SAÚDE
003 Departamento de Atenção Primária á Saúde
10.302.1001.2344 Assistência Especializada - Consórcio Interm. ARSS e
PARANÁ SAÚDE
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
01710 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.250.000,00
(O6M
005 Departamento de Rede Especializada e Suporte Terapêutico
10.302.1001.2345 Assistência Hospitalar, Ambulatorial e Laboratorial
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
01713 E 00000 0000/01/07/00/00 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.000.000,00
o
[a]
<L
o
mad
fes]
=
a
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados a anulação parcial dos recursos oriundos de
saldo previsto a maior que O estabelecido no Art. 3º - Parágrafo único da Lei
1.897/2024 — LDO na reserva de contingência, conforme:
a) anulação parcial da seguinte dotação:
90 Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência
A
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — Capanema/PR - 85760-000 Página: 1
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br
CHEFIA DE GABINETE Piero Serena recon sem
DO PREFEITO GOVERNO DO PN LS O
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
99.999.9999.9015 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
08010 E 00999 0999/01/99/00/00 Reservas de Contingências
R$ 2.250.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 7 dias
do mês de outubro de 2025.
RR a
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — Capanema/PR - 85760-000 Página: 2
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - Www.capanema.pr.gov.br