norma nº 35/2025

unNICÍPIO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a estrutura administrativa
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iii TR -PR da Administração Pública Direta do Po-
DE rlgaçem der Executivo Municipal, cria o cargo
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Data: 29/10/2025 - Noráeio doa de Procurador-Geral do Município e dá
Administrativa ar .
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescentam-se os parágrafos 3º a 7º ao artigo 1º da Lei Complementar
Municipal nº 21, de 1º de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º(...)
8 3º A competência dos órgãos da Administração Pública Municipal
é definida nesta lei.
8 4º Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados,
quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, so-
cial, econômica, jurídica ou territorial.
8 5º Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de cará-
ter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de
competência exclusiva do órgão ou autoridade.
8 6º O ato de delegação, publicado em meio oficial, especificará as
matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado e a
duração, podendo conter ressalva.
8 7º As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão edita-
das e de responsabilidade do delegado.
Art. 2º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 21, de 1º de de-
zembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
Parágrafo único. Os órgãos públicos mencionados neste artigo
são hierarquicamente subordinados diretamente ao Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal, sendo os ocupantes das funções de Secretários Munici-
pais e o Procurador-Geral do Município considerados agentes políticos,
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porque ocupantes de cargos estruturais relevantes e exercentes de fun-
ções governamentais e judiciais, conduzindo os negócios públicos do Mu-
nicípio, decidindo e atuando com parcela de autonomia nos assuntos da
competência de cada Secretaria e da Procuradoria. (NR)
Art. 3º Acrescenta-se o inciso IX no artigo 3º da Lei Complementar Municipal
nº 21, de 1º de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º (...)
IX- a Coordenação de Fiscalização dos Contratos Administrativos
Municipais - COFECAM.
Art. 4º Acrescenta-se o parágrafo 4º no artigo 4º da Lei Complementar Muni-
cipal nº 21, de 1º de dezembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º (...)
8 4º A Coordenação de Fiscalização dos Contratos Administrativos
Municipais compete coordenar, com autonomia, as atividades de fiscaliza-
ção dos contratos administrativos municipais, acompanhando inclusive a
fase de liquidação de despesas públicas, primando pela economicidade
dos gastos públicos e eficiência na execução dos serviços contratados
pela Administração Pública Municipal.
Art. 5º O art. 11 da Lei Complementar nº 21, de 1º de dezembro de 2023, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) tem como estrutura
básica: (NR)
|- o Gabinete do Procurador-Geral do Município; (NR)
Il - o Gabinete dos Procuradores Municipais; (NR)
Ill — a Divisão de Atendimento e de Processamento de Dados da PGM;
(NR)
IV— a Divisão da Dívida Ativa; (NR)
V-— a Câmara de Conciliação Extrajudicial do Município. (NR)
Art. 6º A Lei Complementar nº 21, de 1º de dezembro de 2023, passa a vigo-
rar acrescida dos arts. 11-A e 11-B:
Art. 11-A. O Procurador Geral será escolhido dentre os Advogados regu-
larmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, considerado agen-
te político, chefe da Procuradoria-Geral do Município, com status de Se-
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cretário Municipal, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Execu-
tivo Municipal.
Art. 11-B. Compete ao Procurador-Geral do Município, sem prejuízo da
atuação dos Procuradores Municipais de carreira:
| — Dirigir e supervisionar as atividades da Procuradoria-Geral
do Município, estabelecendo as diretrizes de atuação do órgão;
Il — Colaborar com o Prefeito na definição de estratégias institu-
cionais e na articulação política e administrativa, especialmente
em matérias que demandem coordenação da atuação da Pro-
curadoria-Geral do Município;
Ill Representar o Município em órgãos colegiados, conselhos
e fóruns de âmbito administrativo, político e institucional;
IV — Propor ao Prefeito Municipal medidas e políticas de inte-
resse público, bem como a criação ou revogação de atos nor-
mativos e regimentos internos do órgão;
V — Gerir os recursos orçamentários e financeiros destinados à
Procuradoria-Geral do Município e supervisionar a correta dis-
tribuição dos honorários advocatícios de sucumbência;
VI — Coordenar a gestão de pessoas e as atividades adminis-
trativas da PGM, garantindo a organização e a coerência insti-
tucional;
VII — Representar o Município judicial e extrajudicialmente, pra-
ticando todos os atos necessários à defesa de seus interesses,
inclusive desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer
pedidos, sempre que cabível em razão da natureza do direito
em discussão e vedada a disposição de direitos indisponíveis;
VIII- Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Procu-
radoria-Geral do Município e de seus procuradores e servido-
res;
IX- Propor ao Prefeito Municipal medidas jurídicas e administra-
tivas estratégicas à defesa do interesse público, emitindo pare-
ceres sempre que necessário ou solicitado;
X- Orientar a atuação dos Procuradores Municipais e dos servi-
dores lotados na PGM, respeitada a independência funcional
da carreira;
XI- Expedir atos normativos internos necessários ao funciona-
mento da PGM, inclusive o seu Regimento Interno:
XIl- Uniformizar a gestão administrativa e garantir coerência
institucional no âmbito da PGM;
XIII-. Acompanhar e deliberar sobre o cumprimento das deci-
sões judiciais e administrativas dirigidas ao Município;
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XIV- Exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam de-
legadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º. O art. 12 da Lei Complementar nº 21, de 1º de dezembro de 2023, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. À Procuradoria-Geral do Município (PGM), instituição de natureza
permanente, essencial à Administração Pública Municipal, compete exer-
cer, por meio de seus Procuradores de carreira: (NR)
8 2º Aos Procuradores Municipais de provimento efetivo, juntamente com
o Procurador-Geral do Município, é assegurada a distribuição dos honorá-
rios de sucumbência provenientes das demandas em que o Município se-
ja parte. (NR)
Art. 8º Acrescenta-se o art. 12-A à Lei Complementar nº 21, de 1º de dezembro
de 2023:
Art. 12-A. Os honorários advocatícios de sucumbência, de acordos judici-
ais ou fixados por arbitramento judicial, das causas em que for parte o
Município de Capanema, suas autarquias e fundações, pertencem origi-
nariamente aos membros da Procuradoria-Geral do Município (PGM), de-
vendo ser rateados entre o Procurador-Geral do Município e os Procura-
dores Municipais de carreira, na forma desta Lei Complementar e de seu
regulamento.
$ 1º Os honorários de que trata este artigo têm natureza remuneratória e
orçamentária, não se incorporam ao vencimento e não servirão de base
de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecu-
niária.
$ 2º Os encargos previdenciários incidentes sobre os honorários advocatí-
cios serão recolhidos pelo Município, na condição de responsável tributá-
rio pelo repasse das verbas.
$3º Não participarão do rateio de que trata este artigo:
I— o Procurador-Geral ou Procurador Municipal que:
a) não mais integrar o quadro de servidores do Município;
b) estiver aposentado;
c) estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares;
Il — os pensionistas.
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8 4º O rateio observará o princípio da igualdade entre o Procurador-Geral
do Município e os Procuradores Municipais de carreira, consideradas a
data de posse de cada integrante e a proporcionalidade da jornada efeti-
vamente cumprida, assegurada a exclusão prevista no 83º,
8 5º O crédito do rateio apurado na forma deste artigo será creditado aos
beneficiários juntamente com a respectiva folha de pagamento mensal.
8 6º Aplicado o teto remuneratório ou definido o valor devido a cada mem-
bro da PGM no mês de referência, eventuais valores remanescentes se-
rão distribuídos nos meses subsequentes.
8 7º O valor distribuído ao Procurador Geral e aos procuradores Munici-
pais de carreira a título de honorários advocatícios integrará a sua remu-
neração mensal, observado como limite o subsídio dos Desembargadores
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, equivalente a 90,25% (no-
venta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal,
em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do
inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 8º A participação do Procurador-Geral do Município na distribuição dos
honorários de sucumbência restringe-se àqueles que venham a ser fixa-
dos a partir da vigência desta Lei Complementar, não se aplicando aos
honorários já fixados anteriormente.
Art. 9º O art. 49 da Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. O Poder Executivo municipal é composto por 11 (onze) cargos de
Secretários Municipais, Código SM, e 1 (um) cargo de Procurador-Geral,
Código PG, com subsídio determinado em Lei específica, nos termos da
Lei Orgânica do Município de Capanema. (NR)
Parágrafo único. O disposto no $ 5º do art. 48 desta Lei Complementar
não se aplica aos cargos de Secretário Municipal e Procurador-Geral.
(NR)
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei Complementar, no exercício de
2095, correrão nas dotações já existentes da Procuradoria Geral do Município, inclu-
ídos os Gabinetes dos Procuradores Municipais.
Art. 11º Fica revogado o inciso VIII do art. 5º da Lei Complementar nº 21, de
1º de dezembro de 2023, bem como as demais disposições em contrário.
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Art. 12º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 21
dias do mês de outubro de 2025.
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Prefeito Municipal
Publicado no DIOEM, 24. 10.2025
Edição 1799, Página(s) 4 a 6.
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