| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção da taxa de Alvará de Licença à Associação de Apoio e Prevenção ao Câncer e a Violência Doméstica - Capanema-PR. |
| native_id | 2307 |
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CHEFIA DE GABINETE
DO PREFEITO
Gentê quê Trabàlha, Cidade que Cresce.
LEIN" 1.952. DE 23 DE DEZEMBRO DE 20;
Autoriza o poder Executivo
Municipal a conceder isenção da Taxa de Alvará de Licença à Associação de Apoio e prevenção ao Câncer e a
Violência Doméstica _ Capanema _ pr.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a câmara Municipar aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art' 10 Fica o poder
conceder isenção da Taxa.de
Executivo do Município de capanema/pR autorizado a Arvara oe r-iceniã'ã"e"cr,ou - Associação de apoio e
prevenção ao câncer e a viorência ooméstica lêpunu.n" _ pR, pessoa jurídica direito privado, sem Íns de rucrativos, inscrita no cúi."' o no 09.237.049/0001_32.
Art' 20 A isenção
exercício seguinte ao da publicaçao
terá vigência pero prazo de 10 (dez) anos, a contar do desia Leil
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de r disposições em contrário. - vrrr vrvr"'r rrd uara oe sua publicação, revogadas as
0,,. ;T!.":""i:::ffi,,: j: }âlr;cípio
de capanema, Estado do paraná, aos 23
N"iu{k.,
Prefeito Árlunicipal
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