norma nº 1954/2026

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Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
LEI N" 1.954. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara de Utilidade Pública a
Assocraç ão Capanema Vôlei - ACAV.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Capanema
Vôlei - ACAV, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o no
46.265.17210001-98, com sede na Rua Santa Catarina, no 4071, Ginásio de
Esportes da Escola Municipal Janete Katzwinkel, Bairro Santo Expedito, no
Município de Capanema, Estado do Paraná.
Art. 20 A entidade referida no art. 1o, caso seja subvencionada pelo Poder
Público, se obriga a apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal relatorio
dos serviços prestados à coletividade durante o exercício anterior, conforme
determina o art. 4o, caput, da Lei Municipal no 1.603/20'16.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito lnterino do Município de Capanema, Estado do Paraná,
aos 19 dias do mês de fevereiro de 2026.
refeito Municipal câmara MunlclPal de Capanema 'PR
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PROTOCOLO GERAL 58/2026
Datat 2010212026 - Horário: 15:26
Administrativo
Publicado no DIOEM, I 9/A2026,
Edição 1871, Págína(s) 5.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ no75.972.760/0001-60 - www.capanema'pr.gov.br