norma nº 1957/2026

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Gente gue Trabalha, Cidade que Cresce.
LEt No 1.957, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei 1.850/2023 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 20 da Lei no 1.85012023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 O benefício previsto no art. 1o desta Lei será no valor de
R$ 500,00 (quinhentos rea§.
§ 1o E facultado ao Chefe do Poder Executivo promover,
mediante Decreto, a revisão e, se cabível, o reajuste do valor
contido no caput desfe ariigo, de acordo com o percentual
estabelecido para revisão geral anual, com ou sem reajuste,
conforme a data-base previsÍa no art. 162 da Lei Municipal no
877/2001, obseruando-se a disponibilidade financeira do Poder
Executivo municipal.
§ 20 Na aplicação da revisão ou do reajuste de que trata o caput,
fica autorizado o arredondamento do valor resultante, para mais
ou para menos, de forma a evitar frações centesimais ou valores
quebrados, observada a seguinte regra:
I - quando a fração centesimal apurada for igual ou superior a
R$ 0,50 (cinquenta centavos), o valor será arredondado para o
número inteiro imediatamente superior;
ll - quando a fração centesimal apurada for igual ou inferior a
R$ 0,49 (quarenta e nove centavos), o valor será arredondado
para o número inteiro imediatamente inferior." NR
Art. 20 Acrescenta-se o art. 8o-A à Lei no 1.850, de 23 de março de 2023, com
a seguinte redação:
"Art. E"-A E vedada a cumulação do vale-alimentação com
verbas ou benefícios que tenham idêntica finalidade
i nden izato ri a, notadame nte :
I - diárias qLte, em sua composição, contemplem parcela
destinada ao custeio de alimentação do seruidor em
deslocamento a seruiço;
ll - fornecimento direto de refeição pelo Município, em qualquer
modalidade ou unidade administrativa, sempre que custeado,
no todo ou em pafte, com recLtrsos públicos proprios;
lll - qualquer outro benefício alimentar de mesma natureza e
finalidade pago pela Administração Municipal.
Parágrafo único. O Depaftamento de GesÍão de Pessoas
implementará mecanismos de controle e registro apÍos a
Avenida Governador Pedro Viriato Parlgot de Souza, 'l 080 - Centro - Capanema/PR - 85760-000
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Fone:(40)3552-132i - cNPJ n;ts.gtz.tao/0001-60 - www.capan;;;.p;.g;; oi- --- Pásina: 1
Gente ffiffi§ que Trabalha, Cidade que Cresce.
identificar os dias suieiúos à glosa, em regime de cooperação
dos orgãos municipais." NR
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Adicional Especial
ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2026 no valor total de até R$ S4S.000,00, (euinhentos e euarenta e
cinco Mil Reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
Especial
Códigos
05
05.002
06
06.003
4.126.5.2.168
3.3.90.46.00.00
1481
07
07.001
4.129.3.2.18 Manutenção das atividades do Departamento da Receita Municipal
3.3.90.46.00.00 AUXíLto-ALtM ENTAÇÃO í001 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipal de Administração - SECAD
Departamento de Tecnologia da lnformaçáo
Departamento de Tecnologia da lnformação
AUXÍLtO-ALtMENTAÇÃO
0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
Gabinete do Secretário
Descrição
Secretaria Municipal da Fazenda pública - SEFAZ
Departamento Contábil e Financeiro
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Rede Especializada e Suporte Terapêutico
Valor
80.000,00
80.000,00
10.000,00
10.000,00
40.000,00
60.000,00
140.000,00
5.000,00
145.000,00
10.000,00
50.000,00
12.361.8.2.23 Manutenção das atividades do Gabinete do secretário - sEMEC
3.3.90.46.00.00 AUXíLto-ALt MENTAÇÃO 1591 0000 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00 07.004 Departamento de Educação
12.361.g.2.161 Manutenção das Atividades do Departamento da Educação - Gestão e
' Apoio Pedagógico
3.3.e0.46.00.00 AUXíLto-ALt MENTAÇÃO 2081 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
08 Secretaria Municipal de Viação e Obras - SEMOB 08.003 Departamento Rodoviário
26.7 82.19.2.41 Manutenção das Atividades do Departamento Rodoviário
3.1.90.1s.00.00 coNTRtBUtÇÕES PATRONA|S
3781 0000 Recursos Ordinários (Livres)
1 5.452.13,2.336 Manutenção, Ampliação e Modernização da lluminação pública
3.3.90.46.00.00 AUXÍLto-ALt M ENTAÇÃO
3991 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
09 Secretaria Municipal de Saúde - SAUDE FMS
09.001 Gabinete do Secretário De Saúde
10'30í .12.2.66 Manutenção das Atividades do Gabinete e Diretoria Geral da SAUDE
3,1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
4141 0000 Recursos Ordinários (Livres)
09.004 Departamento de Vigilância em Saúde
10.305.12.2.353A9entes de Combate a Endemias
3. 1.90. 1 3.00.00 coNTRtBUtÇÕES PATRONA|S
5211
09.005
10.303.12.2.356 Manutenção das Atividades da Central de Abastecimento Farmacêutico -
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanemapn - ASZOó-OóO
Fone;(46)3552-1321 - CNPJ n" 75.972.700/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Pásina: 2
cApÂilElrA
GOVERNO DO MUNICÍPIO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
CAF
3.3.e0.46.00.00 AUXíLrO-ALr MENTAÇÃO
5761 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipal da Família e Evolução Social- SEFAM
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal do ldoso - Atividades do Departamento da Pessoa
ldosa
3.3.90.46.00.00 AUXíLtO-ALtMENTAÇÃO
7281 0000 Recursos Ordinários (Livres)
8.245.10.2.360 Atividades do Departamento de Evolução e Proteção Social
3.3.90.46.00.00 AUXÍLtO-ALt MENTAÇÃO
6811 0000 Recursos Ordinários (Livres)
8.245,10.2.361 Fundo Municipal de Assistência Social - Manutenção do CRAS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLtO-ALtMENTAÇÃO
11
11.002
8.245.10.2.105
6951
11.004
8.244.10.2.126
7411
11.005
12
12.002
817 1
12.004
13
13.003
8871
14
14.001
4.123.4.2.131
3.1.90.16.00.00
25.000,00
85.000,00
5.000,00
40.000,00
30.000,00
20.000,00
5.000,00
5.000,00
15.000,00
5.000,00
5.000,00
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - Atividades do Departamento da
Mulher
3.3.90.46.00.00 AUXÍLtO-ALt MENTAÇÃO
0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Capanema
8.243.11.2.127 Conselho Tutelar
3.3.90.46.00.00 AUXíLtO-ALtMENTAÇÃO
7691 0000 Recursos Ordinários (Livres)
8.243.11.6.368 AçÕes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.90.46.00.00 AUXíLtO-ALt MENTAÇÃO
7571 0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
SUBTOTAL 1O5,OOO,OO
22.661.14.2,165 Manutençáo das Atividades do Departamento do Trabalhador
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Secretaria Municipal de Aceleração Econômica e lnovação - SECON
Departamento do Trabalhador
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Fundo Municípal do Turismo
SUBTOTAL
Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Urbanismo - SEINFRA
Depaftamento de Urbanismo
0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipal de Logística e ContrataçÕes - SELOG
Gabinete do Secretário
Manutenção do Gabinete do Secretário - SELOG
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
23.333.16.2.164 Manutenção das Atividades da Divisão de Turismo e Uso Público
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
8351
12.005
22.122.2.2.328
3.1.90.í6.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
8491 0000 Recursos Ordinários (Livres)
0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e lnovação DECAP
Manutenção das Atividades dos Conselhos Municipais, Fundos e
Subvenções - SECON
1 5.452.1 3.2.384Atividades de Manutenção do Departamento de Urbanismo
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ no 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 3
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Gente que Trabalha, Cidade que Cresce,
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
9171 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SESP
Gabinete do Secretário
8971
14.003
4.123.4.2.326
15
15.00'l
9211
15.002
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
Manutenção das Atividades do Departamento de Patrimônio e
Almoxarifado
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Espoftes
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Educaçáo
5.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
30.000,00
545.000,00
Valor
80.000,00
80.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
40.000,00
60.000,00
27.812.15.2.134Atividades do Departamento Gabinete do secretário - sESP
3.3.90.46.00.00 AUXíLtO-ALIMENTAÇÃO
Art. 40 Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do próprio orçamento
municipal, conforme o previsto no § 1o do art. 43 da Lei Federal n" 4.320 de 17 de
março de 1.964, sendo para este a anulação parcial da seguinte dotação:
27 .812.15.2.135Atividades do Departamento de Esportes
3.3.90.46.00.00 AUXÍLtO-ALtM ENTAÇÃO
9341 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
TOTAL
Anulação
Códigos Descrição
05 Secretaria Municipal da Fazenda Pública - SEFM
05.003 Departamento da Receita Municipal
4.129.3.2.18 Manutenção das atividades do Departamento da Receita Municipal
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
980 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
06 Secretaria Municipal de Administração - SECAD
06.003 Departamento de Tecnologia da lnformação
4.126.5.2.168 Departamento de Tecnologia da lnformação
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL '1460 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
Gabinete do Secretário
12.361.8.2.23 Manutenção das atividades do Gabinete do secretário - sEMEC
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
07
07.001
1570
07.004
12.361.g.2.j61 Manutenção das Atividades do Depar(amento da Educação - Gestão e
' Apoio Pedagógico
3.3.90.32.00.00 MATER|AL, BEM OU SERVTÇO PARA D|STRIBUtÇÃO CRnrUrrn
2140 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
08 Secretaria Municipal de Viação e Obras - SEMOB
08.003 Departamento Rodoviário
26.782.19.2.41 Manutenção das Atividades do Departamento Rodoviário
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ n' 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 4
sâPâ§Et!â§ffi§
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
15.452.13.2.336 Manutenção, Ampliação e Modernização da lluminação pública
3.1.90.1í.OO.OO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3970 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipal de Saúde - SAUDE FMS
Gabinete do Secretário De Saúde
3590
08.004
09
09.001
4070
09.003
11
11.002
6940
í í.003
7260
11.004
12
12.002
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Serviços Urbanos
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Atenção Primária á Saúde
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
SUBTOTAL
Secretaria Municipal de Aceleração Econômica e lnovação - SECON
Departamento do Trabalhador
140"000,00
5.000,00
145.000,00
10.000,00
25.000,00
50.000,00
85.000,00
40.000,00
30.000,00
5.000,00
20.000,00
105.000,00
5.000,00
10.301 .12.2.66 Manutenção das Atividades do Gabinete e Diretoria Geralda SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.301 .12.2.340 Manutenção das Atividades do Fundo Municipalde saúde
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FíSICA 4550 0000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.46.00.00 AUXíLto-ALt MENTAÇÃO 4590 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipal da FamÍlia e Evolução Social- SEFAM
Fundo Municipal de Assistência Social
8.245.10.2.360 Atividades do Departamento de Evolução e proteção social
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 6790 0000 Recursos Ordinários (Livres)
8.245.10.2.361 Fundo Municipal de Assistência social - Manutenção do CRAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Fundo Municipal dos ldosos
8.241 .10.2.105 [HX" 
Municipal do ldoso - Atividades do Departamento da Pessoa
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
g.244.10.2.1rU 
[,il,||rrunicipal 
dos Direitos da Mulher - Atividades do Departamento da
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7390
11.005
8.243.11.6.368
3.1.90.11.00.00
7550
8.244.10.2.127 Conselho Tutelar
3.1.90..11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 7670 0000 Recursos Ordinários (Livres)
0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente de capanema
AçÕes do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0000 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
22.661 .14.2.165 Manutenção das Atividades do Departamento do Trabalhador
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8080 0000 Recursos Ordinários (Livres)
12.004 Fundo Municipal do Turismo
23'333.16.2.í64Manutenção das Atividades da Divisão de Turismo e Uso público
3.1.90..11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 8280 0000 Recursos Ordinários (Livres)
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ no 75.972.760/0001-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 5
5.000,00
çânâsEr?rffi#
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL CIVIL
8410 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipal de lnfraestrutura e Urbanismo - SEINFRA
Departamento de Urbanismo
14
14.001
12.005
22.122.2.2.328
13
13.003
891 0
14.003
15
15.001
91 90
15.002
1 5.452.1 3.2.384 Atividades de Man utenção do Departamento de U rbanismo
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8820 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipal de Logística e ContrataçÕes - SELOG
Gabinete do Secretário
4.123.4.2.131 Manutenção do Gabinete do Secretário - SELOG
3.1.90.,11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Patrimônio e AlmoxariÍado
4.123.4.2.32, X,ilT:;lí""o". 
Atividades do Departamento de Patrimônio e
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9100 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
Secretaria Municipal de Esportes eLazer - SESP
Gabinete do Secretário
27 "812.15.2.134 Atividades do Departamento Gabinete do Secretário - SESp
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e lnovação DECAP
Manutençáo das Atividades dos Conselhos Municipais, Fundos e
SubvençÕes - SECON
0000 Recursos Ordinários (Livres)
Departamento de Esportes
5.000,00
15.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
í 0.000,00
10.000,00
20.000,00
30.000,00
545.000,00
créditos adicionais
mesmos critérios
- Lei Orçamentária
27 .812.15.2.135 Atividades do Departamento de Esportes
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9320 0000 Recursos Ordinários (Livres)
SUBTOTAL
TOTAL
Art. 5o Fica autorizado o executivo Municipal a ampliar os
especiais criados por esta Leis Municipal, utilizando os
estabelecidos no art. 50 da Lei 1 .945 de 18 de novembro de 2025
Anual, conforme segue:
Especial
Programa de trabalho Natureza da despesa Fonte de recurso Valor em Rg
05.003.4.129.3.2.18 3.1 .90.1 1 .00.00 00000 80.000,00
06.003.4.126.5.2.1 68 3.1 .90.'1 í .00.00 00000 10.000,00
07.001 .12.361.8.2.23 3.1.90.1 1.00.00 00000 20.000,00
07.004.12.361.8.2.161 3.3.90.32.00.00 00000 40.000,00
08.003.26.782.19.2.41 3.1.90.11.00.00 00000 140.000,00
08.004.15.452.13.2.336 3.1.90.1 ,1.00.00 00000 5.000,00
09.001.10.301 .12.2.66 3.1.90.11.00.00 00000 10.000,00
09.003.10.301.12.2.340 3.3.90.36.00.00 00000 25.000,00
09.003.10.301.12.2.340 3.3.90.46.00.00 00000 50.000,00
11.002.8.245.10.2.360 3.1.90.11.00.00 00000 40.000,00
11.002.8.245.10.2.361 3.1.90.í1.00.00 00000 30.000,00
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 - CNPJ no75.972.760/000'1-60 - www.capanema.pr.gov.br Página: 6
-r
CAPAilETIA
GOVERNO DO MUNICÍPIO
Gente que Trabalha, Cidade que Cresce.
1 1.003.8.241.1 0.2.1 05
1 1 .004.8.244.1 0.2.1 26
1 1 .005.8.243. 1 í .6.368
1 1 .005.8.244.1 0.2. 1 27
1 2.002.22.661 .1 4.2.1 65
1 2.004.23.333.1 6.2.1 64
1 2.00 5.22. 1 22.2.2.328
1 3.003. 1 5.452.1 3.2.384
14.001 .4.123.4.2.131
14.003.4.123.4.2.326
1 5.00 1 .27 .81 2.1 5.2.1 34
1 5.002.27 .812.1 5.2.135
3.1.90.11.00.00
3.1.90.11.00.00
3.1.90.11.00.00
3.1 .90.1 1 .00.00
3.1.90.1 '1.00.00
3.1.90.í 1.00.00
3.1.90.11.00.00
3.1.90.í 1.00.00
3.1.90.11.00.00
3.1.90.11.00.00
3.'1.90.11.00.00
3.1.90.11.00.00
00000
00000
00000
00000
00000
00000
00000
00000
00000
00000
00000
00000
TOTAL
5.000,00
5.000,00
5.000,00
20.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
10.000,00
20.000,00
545.000,00
Art. 60 os demais artigos da Lei no 1.850, de 23 de março de 2023,
permanecem inalterados.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do MunicÍpio de Capanema, Estado do Paraná, aos 24
dias do mês de março de 2026.
neiv{Kaer
Secretário Municipal da Fazenda Publica
Publicado no DIAEM, 26/3/2026,
Edição 1896, Página(s) 4 a 5.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/PR - 85760-000
Fone:(46)3552-1321 - CNpJ n;l\.gtz.t60/0001-60 - www.capan"rá.pr.gàr.b; - Pásina:7
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