norma nº 37/2026

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Gente que Trabalha, Cidade que Cresee.
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR NO 14,
DE 18 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A POLíTICA MUNICIPAL DE
coNTRATAÇOes PUBLICAS E
ESTABELECE NORMAS DE INTERESSE LOCAL soBRE LtctTAÇOES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LCM
14/22, E DA OUTRAS PROVIDÊNC'ÁS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a câmara Municipat aprovou e eu sancíono a seguínte Lei Complementar:
Art' 10 Fica revogada a Lei complementar Municipal no 14,de 1g de julho de 2022, que institui a Política Municípal de Contratações públícas e Estabelece Normas de lnteresse Local sobre Licitações e contrátos Administrativos e dá outras providências - LCM 14t22.
Art' 20 será regulamentado por meio de Leí a Política pública Municipal de tratamento favorecido e diferencíado às Microempresas - ME, Empresa de pequeno
Porte - EPP, consórcio formado exclusivamente por ME e Epp, Microempreendedor lndividual- MEl, sociedade cooperativa, Produtor Rural pessoa Física e o Agricultor Familiar, sediadas e residentes no âmbito local e regionat, que concederá os privilégios específicos e estabetecerá prioridades de contratações por meio de benefÍcios para os de âmbito tocal, nas contratações públicas de bens, servíços e
obras da Administração púbrica de capanema, com objetivo de:
I - Promover o desenvotvimento econômico e social no âmbito tocat e regional focado àvalorização do trabatho, da livre iníciatíva e da dignidade da pessoa humana; ll - Ampliar a eficiência das polítícas públícas;
lll - lncentivar a inovação tecnotógica;
lv - Fomentar a geração de emprego e rend a para reduzir desigualdades sociais no âmbito local e regional;
V - Promover o desenvolvimento sustentável; e
Vl - Ampliar a participação dos indicados no caputno fornecimento de bens e
serviços à Administração púbrica Municipar de capanema.
Art' 3o As licitações e contratos administrativos da Adminístração públíca
Direta, Autárquica e Fundacional do Município de capanema/pR, e as demais Entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração pública Municipal
câmara MunlclPal de CaPanema - PR
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PROTOCOLO GERAL 22312026.
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AdminiÉtretivo
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Avenida Governador Pedro viriato-Parigot de souza, '10g0 - centro - capanema/pR - g5760-01g página; 
1 Fone:(46)35s2-1321 - cNpJ no-7s.972.760/000í-60 - **."upunema.pr.gov.br
ffi§ffi §ente que Trabalha, üidade que Cresce.
serão regidas pela Lei no 14.13312021- Lei de Licitações e Contratos Admínistrativos
- LLCA, e regulamentadas por atos expedidos pela Autoridade competente, na forma
do §2o do art. 20 referida Lei,
Art. 40 Os processos de licitações homotogados e os em execução, e os que
já tiveram seus editais publicados ou em andamento, os contratos administrativos
Íirmados até a entrada em vigor desta Lei serão regidos petas regras neles previstas.
Art. 50 Até o decurso do prazo de que trata o art.70, a Administração pública
de Capanema/PR, poderá optar por licitar ou contratar diretamente, na forma da Lei
no 14.13312021- LLCA, pelas normas e regulamentos que trata o art. 30 desta Lei, ou
de acordo com a LCM 14122, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente
no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedando-se a aplicação
combinada.
Art. 60 Revogam-se na data da publicação desta Lei os artigos 20 a 60, 16 a 2g,
45a46,60,71 a76,81 a 85,87 a 95,9g, 113a145,149,214a21g,243 a244,253
a263,266, inciso lvdo273, s3o do2l5,§3odo 2ll,2g3a2gge2gs,da LCM 14t22.
Art. 70 Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor g0 (noventa) dias após
a sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do paraná 
, aos 24
dias do mês de abril de 2026.
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - Capanema/pR - g5760-019 página: 2
Fone:(46)3552-1321 - cNPJ no7s.972.t6010001-60 - www.capanema.pr.gov.br
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Prefeito lltlunicipat