| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2026 |
| Date | 2026-04-24 |
| Ementa | Altera o art. 36-D da Lei nº 1.795, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Programa de Incentivo ao Esporte de Capanema, para adequar a composição do Conselho Municipal de Esporte (COMESP). |
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LEI N" 1.962 DE 24 DE ABRIL DE 2026
Altera o art. 36-D da Lei no 1.795, de 23 de
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oata : 2gt0-4t Administrativo 202e _ Uo raiú :' õà-: dl para adequar a composição do Conselho
Municipal de Esportes (COMESPI.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. ío O caput do art, 36-D da Lei no 1.795, de 23 de dezembro de 2021 , passa
a viger com a seguinte redação:
"Art. 36-D. O Conselho Municipal de Esportes (COMESP) será
composto por 6 íserd membros titulares e respectivos suplentes,
designados por Decreto do Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois)
anos, permitida uma recondução, sendo suas funções consideradas de
relevante lnferesse pítblico e não remuneradas." (NR)
Art.20 Fica revogado o inciso lll do art.36-D da Lei no 1,795, de 23 de
dezembro de 2021.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 24
dias do mês de abril de 2026.
Neivo{Waer
Prefeito Municipal
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