norma nº 1632/2017

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.632, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Acrescenta novas Ações no Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar junto ao Anexo Ida
Lei nº 1.623 de 25/08/2017 - Lei do Plano Plurianual para os exercícios financeiros de
2018 a 2021 e Lei nº 1.624 de 21/09/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2018, as seguintes Ações:
Descrição da Ação
| Órgão: 08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 08.02 — Departamento de Serviços Urbanos
Função: 06 — Segurança Pública
Subfunção: 181 — Policiamento
Programa: 15.01 — Nossa Cidade
Atividade: 157 — Apoio às Ações da Segurança Pública no Município de Capanema
Exercício: 2018 - R$ 20.000,00
Exercício: 2019 - R$ 25.000,00
Exercício: 2020 - R$ 30.000,00
Exercício: 2021 - R$ 35.000,00
Metas: Concentrar fontes de recursos para a execução de projetos destinados à segurança
pública municipal, combate a violência e a desastres, assegurando meios para a expansão €
aperfeiçoamento das ações de segurança, mediante celebração de termo de convênio com o
Município. O orçamento e a contabilização dos recursos ficarão a cargo do Município de
Capanema com sua própria estrutura de contabilidade, observando que podem ser destinados
outros recursos para esta atividade, tais como: doações de pessoas físicas e jurídicas, multas,
transferências dos fundos Nacional e Estadual para Segurança Pública e outros recursos que por
ventura lhe forem destinados.
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
r Descrição da Ação
Órgão: 12.00 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 — Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial
Função: 23 — Comércio e Serviços
Subfunção: 691 — Promoção Comercial
Programa: 22.01 — Mais Emprego
Atividade: 223 — Apoio as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - LC 123/2006
Exercício: 2018 - R$ 25.000,00
Exercício: 2019 - R$ 27.000,00
Exercício: 2020 - R$ 29.000,00
Exercício: 2021 - R$31.000,00
Metas: Fortalecimento das empresas locais, promovendo e executando políticas públicas de
apoio às microempresas e empresas de pequeno porte, valorizando a economia local, agregando
valor às vocações do município. Priorizar o pequenos negócios locais nas compras
governamentais. Criar planejamento anual de compras visando estimular a maior participação
nos processos de compras públicas das microempresas e empresas de pequeno porte, assim
como o microempreendedor individual. Necessidade de viabilizar a construção de forma
sistematizada e perene do planejamento anual de compras da Prefeitura Municipal, de forma a
evidenciar as oportunidades de fornecimento para os pequenos negócios, fortalecendo o
desenvolvimento dos setores produtivos e a valorização das vocações do Município de
Capanema, Apoiar os micro e pequenos empreendedores na ampliação e modernização dos seus
empreendimentos , incentivando a geração de emprego e renda no âmbito local, incentivando a
realização de cursos, palestras e oficinas.
Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I das Leis nºs
1.623/2017 e 1624/2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 22 dias
de novembro de 2017.
PUBLICADO: Li Sírm
ico Bellé
Prefeito Municipal
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