norma nº 1636/2018

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.636, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar | ao
Orçamento do Município de Capanema, para
o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26011-261 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
CONTA/ELEMENTO: 1191 — 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 866 — CV SEDU 96/2017-EQUIP - EX CORRENTE
VALOR: R$ 500.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação,
conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Excesso de Arrecadação Fonte 866 — Receita 2428.10.71.01.00.00.00.00 R$ 500.000,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 27 dias do
t N 18.
ico Bellé
Prefeito Municipal
puBLicADO LO LO (E
eoição! SS 4 para 23,102 10
—
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR