| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS. |
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Município de Capanema - PR LEINº 1.637, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018. ASS O ST ENSTARU DE 2UlS. Altera a Lei Municipal nº 1.608/201 7, que dispõe sobre a contratação temporária de profissionais. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do Município de Capanema sanciona a seguinte: LEI Art. 1º O parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 1.608/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos pelo prazo necessário à superação da situação de emergência nas secretarias, desde que não exceda a I8 meses." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2018. Bellé Prefeito Municipal Pub. Jornal: Dive, Data: 01 03 ,aoZ, Edição: 1774 Página: É Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Fone:(46)3552-13921 CAPANEMA - PR