norma nº 1638/2018

Município de Capanema - PR
LEINº 1.638, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
"2 "00020212 ANRUV UE cVlo.
Afeta imóvel público para o desempenho dos
serviços e das atividades do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O imóvel a seguir descrito é afetado aos serviços e atividades do Poder
Legislativo do Município de Capanema:
“Lote Urbano nº 3-A, da quadra 02, do Setor SE, com 500 m?, matriculado sob o nº
23.845, no Registro de Imóveis da Comarca de Capanema/PR”
Art. 2º O Poder Legislativo utilizará o imóvel de forma exclusiva, possibilitando a sua
adaptação e reforma para que melhor se adeque aos serviços prestados à comunidade.
Parágrafo único. A desafetação e a destinação do imóvel para qualquer outra
finalidade somente poderá ocorrer mediante lei.
Art. 3º O Poder Legislativo, em parceria com o Poder Executivo, poderá utilizar dos
profissionais necessários para auxiliar em projetos e fiscalização das obras a serem realizadas.
Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.538/2014, procedendo-se a reversão do imóvel
doado.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês
fevereiro de 2018.
Pub. Jornal; D YOCMA
Américo Bellé
. Data: OL yO3 pool?
Prefeito Municipal É
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Fone:(46)3552-13921
CAPANEMA - PR