norma nº 1641/2018

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.641, DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares ao
Orçamento do Município de Capanema, para
o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e O Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para O
exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 1.616.606,52 (um milhão, seiscentos e dezesseis
mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-265 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
CONTA/ELEMENTO: 1201 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 838 — CV SEAB 648-PAV PEDRAS IRREG - EX ANTERIOR
VALOR: R$ 45.432,14 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1351 — 4490.51 .00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 864 — CR 8453 19/17-PAV PEDRAS IRREG — EX CORRENTE
VALOR: R$ 245.850,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1352 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 863 — CR 845312/17-PAV ASFÁLTICA — EX CORRENTE
VALOR: R$ 295.300,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1353 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 854 — CR 801318/14-MODERN PASSEIOS PÚBLICOS
VALOR: R$ 49.170,00 (recurso por excesso de arrecadação) EX CORRENTE
VALOR: R$ 167.884,38 (recurso por superávit financeiro) EX ANTERIOR
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.20012-210 — ATIV DO DEPTO DE ASSOCIAT AGROINDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 2281 — 4490.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 865 — CR 844223/17-MAPA-Maq.Equ. Agríc-Cta 647245-6 — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 243.750,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.20012-210 — ATIV DO DEPTO DE ASSOCIAT AGROINDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 2282 — 4490.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 860 — CR 8333 19/16-MAPA-Equip. Agrícolas-Cta 326-8 — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 69.220,00 (recurso por superávit financeiro)
ÓRGÃO: 12.00-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
PROJETO: 22.661.22011-221 — OBRAS E EQUIP P/ FOMENTO A INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO
CONTA/ELEMENTO: 2831 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 867 — CV SEDU 528/2017-Barracão Industrial - EX CORRENTE
VALOR: R$ 500.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .................rs ass R$ 1.616.606,52
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o
previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 865 R$ 243.750,00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 860 R$ 69.220,00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 854 R$ 167.884,38
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 838 R$ 45.432,14
TOTAL DE SUPERÁVIT R$ 526.286,52
Excesso de Arrecadação Fonte 864-Receita 2418.10.71.01.00.00.00.00 R$ 245.850,00
Excesso de Arrecadação Fonte 863-Receita 2418.10.71.02.00.00.00.00 R$ 295.300,00
Excesso de Arrecadação Fonte 854-Receita 2418.10.91.01.00.00.00.00 R$ 49.170,00
Excesso de Arrecadação Fonte 867-Receita 2428.10.91.01.00.00.00.00 R$ 500.000,00
TOTAL DE EXCESSO R$ 1.090.320,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 07 dias do
e março de anô de 2018.
d
ellé
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
+ Fone:(46)3552-1821
CAPANEMA - PR