norma nº 1642/2018

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.642, DE 08 DE MARÇO DE 2018.
Declara de Utilidade Pública a Associação
Gebana Brasil Solidária.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito do
Município de Capanema sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO GEBANA
BRASIL SOLIDÁRIA, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
11.090.857/0001-66, com sede na Rua Dr. Leopoldo Schmidt, nº 240, Bairro São José Operário,
no Município de Capanema, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º, caso seja subvencionada pelo Poder Público, se
obriga a apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal relatório dos serviços prestados
à coletividade durante o exercício anterior, conforme determina o art. 4º, caput, da Lei
Municipal nº 1.603/2016.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês
Prefeito Municipal
Pub. Jornal: O OC MS
Data: OS/ os (Rolf,
Edição: 12C 1 Página:S5
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Fone:(46)3552-1321
CAPANEMA - PR